norma nº 1046/2006

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LET MUNICIPAL N° 1046 DE 07 DE abril DE 2006. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE 
INCENTIVO A RECICLAGEM DE LIXO 
DOMICILIAR. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! Aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar programa de incentivo a 
reciclagem de lixo domiciliar. 
Parágrafo Unico - 0 programa poderá, inclusive , a critério do Poder 
Executivo, premiar àqueles que ultrapassarem metas pré-determinadas. 
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contráno. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ab r i 1 
/01E-T/1 
Prefeito Municipal r 
Projeto de Lei n° 011/2006 
Autor: Mario Reis Esteves 
cPraça W'i(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-V CET 27123-020 
'lè&.: (24) 24432148124422368 - cE-mad cm_6pcuao(com.5r 
DE 2006.