norma nº 1047/2006

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LEI MUNICIPAL N° 1047 DE 07 DE ab r ii DE 2006 
EMENTA: Caracteriza como 
patrimônio histónco e tombado o bern 
que menciona e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica caracterizado como patrimônio histórico e tombado a antiga 
Sede da Fazenda Estrela Branca, localizada a Estrada Antonio de Freitas Tinoco, s/n 0no 
distrito de Ipiabas. 
Art. 2° - Este bern será inscrito no respectivo Livro Tombo Histónco da 
Municipalidade, bern como, notificando-se o propnetário do mesmo. 
Art. 3° - Qualquer obra ou reparo no bern acima dependerá de autorizaço 
especial do Chefe do Executivo, devendo obedecer ?is caracteristicas originals do imóvel; 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaco, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE abril 
/icip( Prefeito 
Projeto de Lei n° 12/2006 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça J"ii1i cPeçanfia n° 07— Centro - 'Barra do 'PiraI-cRJ CEP 27123-020 
Te1.: (24) 24432148/244223 68— cE-maiL cm_6p@uao(coimbr 
DE 2006.