norma nº 1050/2006

EST ADO DO RIO DE -7,ANEIRO 
CAW,4RA 9'tQ)Jv7CIL DE cB)4Rfi DO PI1 
çxii'flE DO ciSJciYEPE 
LEI MUNICIPAL N° 1050 DEO 7 DE abri 1 DE 2006 
EMENTA: INSTITUI 0 "DIA DA 
INCLUSAO DIGITAL" NO 
MUNICPIO DE BARRA DO PIRAf 
E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica institujdo, no Municipio de Barra do Pirai, o "Dia da 
Inclusão Digital", a ser comemorado anualmente no iiltimo sábado do mês de marco. 
Art. 2° - Este dia terá como principal objetivo sensibilizar a sociedade 
civil,empresas e govemos pra a importãncia da InclusAo Digital de comunidades de baixa 
renda e ptThlicos corn necessidades especiais. 
Paragrafo Unico - 0 evento de que trata este artigo será constituido de 
palestras, homenagens, debates, simpósios, e outras formas de fomentar na sociedade a 
discusso da Inclusäo Digital. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execuçAo desta Lei correrão por 
conta das dotaçOes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
noventa dias. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogadas 
as disposiçOes. 
GABINETE DO PREEJTO, 07 DE abril DE 2006. 
JOSÉ LI ANCHITE 
Prefeito unicipal 
Proj eto de Lei n° 020/06 
Autor: Mario Esteves 
(Fraça ri'fi(o (Fe çanfia n° 07— Centro - Barra do (FiraI-V CEP 27123-020 
'IèI.: (24) 24432148/24422368 - ¶E-maiL cm_bp@uaoCcotn.br