norma nº 1051/2006

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LEI MUNICIPAL N° 1051 DE 07 DE abril DE 2006. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A CRIAR 0 FUNI)O 
MUNICIPAL PARA REALIzAçA0 DE 
FESTEJOS POPULARES E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI anrova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal para 
a Realizaçào de Feste os Populares - FMRFP. 
Art. 2° - 0 Fundo Municipal para Realização de Festejos Populares - 
FMRFP, terá como objetivo criar condicOes financeiras e de gerenciamento de recursos 
destinados a realização de festejos e eventos que exprirnam a cultura popular e tenham 
alta significacao simbólica para a populaçäo Barrense, prornovidos ou apoiados pelo 
Poder Püblico Municipal. 
Art. 3° - 0 Fundo Municipal para a realizaçao de Festejos Populares - 
FMRFP terá duraçào indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma. 
Art. 4° - A fiscalizaçäo e o acompanhamento da gestAo do fundo caberão 
ao Conselho Municipal de Cultura Popular, órgäo colegiado a ser instituido por lei 
especIfica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° - constituirão receita do Fundo Municipal para a realização de 
Festejos Populares; 
I - recursos provenientes da arrecadaçao dos impostos a que se refere 
o art. 156, III, da Constituiçao Federal, corn a redaçâo dada pela Emenda Constitucional 
n° 29 de 13 de setembro de 2000, na proporcão a ser arbitrada pelo Executivo. 
II - recursos provenientes de transferências feitas pela União, pelo 
Estado e por outros municIpios para festejos e eventos de natureza conjunta; 
III - recursos provenientes de transferências e doacão de instituiçOes 
p6blicas e privadas, nacionais, estrangeiras e intemacionais; 
IV - contribuiçOes, donativos, e legados de pessoas fisicas e jurIdicas, 
de direito püblicos ou privados, nacionais, estrangeiras e internacionais; 
V - contribuiçOes,donaiivos, e legados de pessoas fisicas e juridicas, 
de direito püblicos ou privac.los, nacionais, estrangeiras e intemacionais; 
VI -outras receitas. 
Art. 6° - Os recursos do fundo Municipal para a realizaçäo de festejos 
populares - FMRFP serão aplicados, dentre outras despesas; 
I - no financiamento total ou parcial de festejos e eventos de natureza 
popular; 
II - na aquisicAo de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários para a realização de festejos e eventos populares; 
III - na concesso de auxIlios e subvençOes para o desenvolvi to de 
festejos e eventos de natureza popular. / IV - no atendirnento de despesas de card urgente inadiá 1, 
necessárias a realizaçào de festejos e eventos populares. 
Trap 1i[o (Pepinfia n° 07— Centro - (Barra 6o PiraI-cRJ C'EP 27123- 
Tth.: (24) 24432148/244223 68 - E-mai1 cmbp@uao(cotn. 6r 
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Art. 7° - 0 Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
noventa dias. 
Art. 8° - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicOes em contrãrio. 
,07 DE abril DE 2006. 
UIZ ANCITHTE 
Iq Municipal 
Projeto de Lei n°02212006 
Autor Mario Esteves 
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