norma nº 1052/2006

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LEI MUNICIPAL No 1052 DE 07 DE abril DE 2006. 
EMENTA: INSTITUI 0 DIA 29 DE 
AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAAO CONTRA A 
VIOLENCIA INFANTIL, E DA oums 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituido no dia 29 de agosto no MunicIpio de Barra do 
Piral, o "Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Infantil", a ser 
comemorado anualmente. 
Art. 2° - 0 Dia Municipal de Conscientização contra a Violência Infantil, 
será precedido de ampla divulgacão nos meios de cornunicação, contando inclusive corn 
a participação das Secretarias Municipais e respectivas entidades pñblicas e particulares 
que corn elas se relacionem ou sejarn vinculadas. 
Art. 3° - Poderá ser assegurada a realizaçäo de atividades culturais, ciclo 
de debates, palestras e atividades lüdicas relacionadas corn o evento na rede municipal de 
ensino e saüde, e também demais espacos püblicos municipais. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correro por conta 
de dotaçOes orçamentários próprias. 
Art. 50- 0 Poder executivo regulamentara a presente lei no prazo de 
noventa dias. 
Art. 6° - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicacao, revogarlas as 
disposiçOes em contrário. 
GAB1NETE DO PRI EIT 07 DE abril DE 2006. 
JOSÉ LW ANCHITE 
Projeto de lei no 024/06 
Autor Mario Esteves 
(Praça W[o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra 6o cPiraI-cRJ CET 27123-020 
TeIs.: (24) 24432148124422368 - E-mad cm_bp@uao(com. 6r