norma nº 1054/2006

Jrwk 
ES'T)4cDO (DO RIO (D'E JANEIRO 
a41,4R4 7vfl)97CIcPfiL (D'E B,4RRA (DO cPII 
gJ4cBIwrETh 00 TRESIDENUlE 
LEI MUNICIPAL No 1054 DE 10 DE ABRIL DE 2006 
EMENTA:CRIA 0 ATEN1MMENTO 
PSICOLOGICO AS VITIMAS DE 
AMPuTAçA0 DE MEMBROS NO 
MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAI E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Criar o atendirnento psicológico a vitirnas de amputacão de 
membros; 
Art. 2° - Os medicos profissionais da area de saide püblica municipal 
deveräo encaminhar o paciente para acompanhamento psicológico tao logo seja 
realizada a amputacão de membros; 
Art. 3° - A divulgacao desse atendimento deverá ser feita através de 
cartazes em cor visIvel corn rnedidas e Iocalizaçao que facilitem sua visualizaçAo pelo 
piliblico. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposices em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE. 10 DE ABRIL DE 2006. 
CLEB/dL%L%nte 
Proj eto de Lei no 152/2005 
Autor: Toni Albex Celestino 
Praça 5'fith cPeçanlIa no 07— Centro - Barra Lo cPiraI-ckj CEP 27123-020 
'lè(c.: (24)24432148124422368 - cE-mad cm_6pc4uao(com.6r