norma nº 1055/2006

EST)4O DO RIO DE J)UMEIRO 
ci4RA WI)AXIML DE )4q?X4 Do criI 
gJ4cBIJvTh (DO TRESADEATE 
LEI MUNICIPAL No 1055 DE 10 DE ABRIL DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIçAO DE 
VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E 
ASSEMELHADOS A CRIANAS E 
ADOLESCENTES E A OBRIGATORIEDADE DA 
coLocAçAo DE CARTAZES DA REFERIDA LEI 
EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE 
DIVERSAO E SIMILARES NO MUNICIPIO 
DEBARRA DO PIRA!. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBuIçOEs LEGAIS,APROVA E EU 
PROMULGO A SEGUTh4TE LEI: 
Art. 1° - Fica proibido no Municipio de Barra do Piral a venda de 
bebidas alcoólicas, cigarros e assemeihados a crianças e aclolescentes, e torna 
obrigatório a colocaçao de cartazes informativos referente a proibicao em bares, 
restaurantes, casas de diversão e similares. 
§ 1° - Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres; E proibida a 
venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemeihados a crianças e adolescentes, 
conforme o art. 81 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 
1990) 
§ 2° - Os cartazes deverão ser afixados em lugares visIveis e de fácil 
leitura. 
Art. 2° - A comunidade poderá, por meio de entidades representativas 
locais alms, formar parcerias para campanhas de divulgacao, cujo objeto seja o 
atendimento do "caput" do art. 10. 
Art. 30 Incumbe ao Executivo Municipal, buscar a prornocão de acãO 
coordenada corn as poilcias civil e militar , promotoria piiblica, consetho tutelar e 
juizado de menores, fiscalizaçAo dos estabelecimentos referidos no "caput" do art. 1°, 
corn o objetivo de assegurar a uniforrne aplicaco desta Lei. 
Art. 4° - Os estabelecimentos que no atenderem ao disposto nesta Lei 
sofrerão as seguintes penalidades, em ordem progressiva, por reincidência; 
I - multa de R$500,00 (Quinhentos Reais); 
II - suspensao do Alvará de Localizaçao e do exercIcio das 
atividades por 15 (quinze) dias, cumulado corn multa de R$ 500,00 (Quinhentos 
Reals); 
III - cancelamento defmitivo do Alvarã de Localização 
Funcionamento; 
Parágrafo Unico - Os recursos oriundos das multas dispostas neste 
artigo sero destinados ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. 
cPraça WII cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-V CEP 27123-020 
TeL'.: (24) 24432148124422368 - E-mad cm_6puao(coim 6r 
EST)4q10 DO RIO DE JXMEIO 
C41)4Rfl MQ)XICIP4L DE B,44 00 TRflh 
g4cBIvEE DO qXpJqygyrjD 
Art. 5° - Esta lei seth regulamentada pelo Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GAB1NETE RESIDENTE, 10 D ABRIL DE 2006. 
CL 11ZBF7- RM DA SILVA- Presidente 
/ 
Projeto de lei n° 170/05 
Autor: Toni Albex Celestino 
cPrap Nth 'Fe çanIza n° 07— Centro - ci3affa do cpiraI-V CEP 27123-020 
'lèIs.: (24) 24432N&/2 4422368 - CE-maiL cm_6p@uac1com.br