norma nº 1058/2006

ESTJ4cDO (DO RIO DE J)UMEI?O 
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gJlcBL7vE'TcE o qRESIDENTL 
LEI MUNICIPAL N° 1058 DE 11 DE abril DE 2006. 
EMENTA: AUTORIZA A cRIA(:Ao DE 
PROGRAMA TEMPORARIO DE 
REGULARIzAçAO DE EDIFIcAçOEs 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!. estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizada a criação de programa temporário de 
regulanzaçäo de edificaçoes no Municipio de Barra do Pirai, consoante os termos desta 
norma. 
Art. 20- Na criaçäo do programa o Poder Executivo poderá observar 
critérios de regularizacào, compreendendo condiçoes de habitabilidade, segurança e 
demais critérios como: 
I - Temporal - fixaçao para limite de data de construção dos imóveis 
passiveis de regularizaço: 
II - Localização: 
a) não poderao ser regularizados imóveis edificados sobre areas de 
dominio pñblico, tais como areas verdes e logradouros; 
b) da mesma forma, näo serão objetos do beneficio aqueles 
localizados em imóveis de terceiros; 
C) também, não poderao ser regularizados imOveis construIdos em 
areas não edificantes de rios, rodovias, linhas de transmissão, dutos 
e outrasjá especificadas na legislacao em vigor: 
III - Metragem minima e maxima dos imóveis objetos da 
regularizacão, assim como dimensão das testadas e das servidOes 
envolvidas. 
IV - Inclinacao m&xima das areas em que estão edificados os imóveis. 
cPraa With 'Fe çanrza n° 07— Centro - 'Barra Lo (PiraI-W] CET 27123-020 
Te(c.: (24) 24432148/24422368 - E-mad cm6p@uao(conL6r 
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EST)4XDO (DO RIO (D'E J)UN!EIO 
Cvtj44 JICIcP,4L DE BARRM (DO cPI4I 
gI.?vEqE ®O TRESIODENTE 
FLS. 02 
Art. 3° - A Administracäo do Poder Executivo poderá realizar inspeçOes e 
vistorias para atendimento de regu1arizaco, avaliando seguranca e habitabilidade. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará, por especIfico decreto, as 
condicoes, prazos e critérios para a consecucäo desta lei. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaco. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE abril DE 2006. 
AO§LUIZ'ANCITITE 
Prefeito Municipal - 
Projeto de Lei n° 017/2006 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
dPraça Xifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo c?iraI-V CET 27123-020 
T(c.: (24) 24432148/244223 68 - 'E-maiL cmôpuao(coin. 6r