norma nº 1059/2006

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LEI MUNICIPAL N° 1- 059DE 26 DEabril DE 2006 
EMENTA: "Referenda o novo piso nacional 
dando a obrigatoriedade no seu cumprimento e 
dã outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica referendado o piso mmnimo nacional em R$350,00, 
tomando-se obrigatorio a sua aplicabilidade nos servidores municipais ativos, 
inativos e pensionistas que percebem vencimentos base aquém deste limite. 
Artigo 2° - 0 piso mInimo municipal serã fixado no momento da 
revisâo concedida aos demais servidores pelo Chefe do Executivo. 
Artigo 30 - A remuneraçâo do Prefeito e do Vice-Prefeito, ora, fica 
inalterada aguardando o reaj uste dos servidores p(iblicos. 
Artigo 4° - A divisão de assistência intermediária DAI, mantém-se 
inalterada, ate o momento da fixaçäo dos servidores municipais, ocasiâo em que 
recebero o mesmo percentual. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2006, face ao 
cumprimento da obrigatoriedade de pagamento do piso mInimo nacional. 
Artigo 6° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26DE abril DE 2006. 
OS ITE 
LU AN ITE 
/ Prefeito Municipal . 
Proj eto de Lei n°65/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 009/GP/2006 
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