norma nº 1060/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1060DE 26 DE ABRIL DE 2006. 
Ementa: "Insere na estrutura administrativa 
e organizacional do MunicIpio, a 
Subsecretaria Municipal de Saüde e dá 
outras providências". 
A Cãmara Municipal de Barra do PiraI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1 1 - Fica inserido na estrutura administrativa e organizacional do 
Municipio, através da Lei Municipal n° 625, de 18/01/2002, na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saide, a Subsecretaria Municipal de Saüde, corn 01 (urna) vaga de 
Subsecretário de Saüde - Nivel DAS-5. 
Artigo 21- Compete ao Titular da Subsecretaria de Saüde, inserida e criada no 
artigo 1° da presente, as seguintes funçoes: 
a) auxiliar o titular da Pasta e substitul-lo nas suas eventuais licencas ou 
vacâncias; 
b) supervisionar as atividades relacionadas cam a saüde; 
c) executar programas de defesa sanitária e de atendimento medico e 
dentário, através da rede de postos de saüde; 
d) auxiliar na supervisão dos prograrnas de doenças endênicas e de 
assistëncia social; 
e) auxiliar na confeccao e proposição de convênios corn entidades püblicas e 
privadas; 
f) auxiliar na superintendência das diretorias, divisöes e departarnentos da 
secretaria; 
g) prornover apresentação de relatOrios de atividades ao Chefe do Executivo, 
representando ainda o titular da Pasta em eventos e reuniöes quando este 
nào puder comparecer. 
Artigo 30 - A Subsecretaria Municipal de Saüde, encontra-se subordinada 
hierarquicamente a respectiva secretaria em ascendëncia, conforme anexo I do presente. 
Artigo 4° - A estrutura organizacional da respectiva Secretaria, encontra-se 
demonstrada no anexo II ao projeto de lei. 
Artigo 51- A subsecretaria receberá dotação, rubrica e programa de trabaiho na 
estrutura da Secretaria Municipal de Saüde, dentro do orçamento vigente cujo detalhamento 
dar-se-á pela Secretaria Municipal de Planejamento. 
Artigo 61- 0 Chefe do Executivo fica desde já autorizado se necessário for ao 
remanejamento, anulação e suplementaçàoem dotaçoes para implementaçäo da respectiva 
subsecretaria dentro da estrutura administratI da Secretaria Municipal de Saüde. 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 70 - Fica ainda autorizado ao executivo a prornover a regulamentaçào da 
respectiva Subsecretaria par Decreto, se necessário for para a born e fiel desempenho 
administrativo, cujo prazo dar-se-á em 90 dias de sua implementaçao. 
Artigo 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçOes em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 2006. 
/'Pfeitaucipa I 
Processo n° 03754/2006 
Projeto de Lei n° 014/2006 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 0041GP12006. 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
4. 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO II 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROPOSTA 
NIVEL CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO 01 
DAS5 SUBSECRETARIO 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO ADMINISTRATIVO 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO FINANCEIRO 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE CONTROLE, AUDITORIA E 
SERVIOS REFERENCIADOS 
01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE AcOES DE SAUDE 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE SAUDE COLETIVA 01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE AUDITORIA 01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE REC. HUMANOS 01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE CONTROLE E AVALIAcAO 01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE VIGILANCIA 
EPIDEMIOLOGICA 
01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE REDE DE FRIOS 01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE VE1CULOS 01 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DE MANUTENçAO 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE INFORMATICA 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ALMOXARIFADO 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTABILIDADE 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE TESOURARIA 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE COMPRAS 01 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DE PATRIMONIO 01 
DAI4 ASSISTENTE 01 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
DAI 4 AUDITOR 04 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DE REFERENCIAS 01 
DA4 CHEFEDADIVISAODETFD 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DO DISTRITO SANITARIO 1 01 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DO DISTRITO SANITARIO 2 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DO DISTRITO SANITARIO 3 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE DADOS VITAlS 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE DOENAS 
CRONICO DEGENERATIVAS 
01 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE SAUDE MENTAL 01 
DA1 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE FARMACIA 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE LABORATORIO 01 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA 
MULHER, DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 
01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE EDUCAcAO EM 
SAUDE 
01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE ATENçAO AO 
IDOSO 
01 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DO PROGRAMA DE DOENAS 
TRANSMISSIVEIS 
01 
DAI3 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL 01 
DAi 2 CHEFE DA SEcAO DE CONTAS MEDICAS 01 
DAI2 CHEFEDASEcAODEUNIDADES ESPECIALIZADAS 01 
DAI2 CHEFE DA SEcAO DE UNIDADES ODONTOLOGICAS 
ESPECIALIZADAS 
01 
DAI2 CHEFEDASEçAOTECNICA 01 
DA2 CHEFE DA SEcAO DE PROGRAMA DE SAUDE NA 
ESCOLA 
01 
All ESTADO DO MO DE JANEIRO 
*1. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRM 
GABINETE DO PRES1DENTE 
DAI I SUPERVISOR TECNICO DS 1 01 
DAI I SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DS 1 01 
DAI I SUPERVISOR TECNICO DS 2 01 
DAI I SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DS 2 01 
DAlI SUPERVISOR TECNICODS3 01 
DAI I SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DS 3 01 
DAI I AUXILIAR DE INFORMAçAO EM SAUDE 01 
DAt I AUXILIAR DE CONTROLE DE ZOONOSES E VETORES 01 
DAt I AUXILIAR DE FISCALIZAcAO 01 
DAt I AUXILIAR DE CONTROLE AMBIENTAL E SAUDE DO 01 
TRABALHADOR