norma nº 1061/2006

EST)4cDo DO RIO DE JANEIRO 
CAW,4RM WVNYC1T,4L 'lYE B4cRj?fi 'lO cP[I 
çy1xBJrNtEiFE ®O 
LEI MUNICIPAL No 1061DB 28 DE ABRIL DE 2006 
EMENTA;.AUTORIZA AS TRATATIVAS NECESSARIAS A 
INsTALAçA0 PELO ESTADO, NO MUNICiPIO DE BARRA DO 
PIRA!, DA DELEGACIA DE PROTEçAO AO IDOSO, INCLUSIVE 
COM CESSAO DE BEM PUBLICO PARA TANTO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a segumte Lei: 
Art. 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as tratativas 
necessárias para a instalação. pelo Estado, neste MunicIpio, da Delegacia de Proteção 
ao Idoso. 
Art. 20- Fica, também autorizado a cessão de imOvel da 
municipalidade para implantaco da delegacia pretendida. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO. 28 DE ABRIL DE 2006. 
I Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°025/06 
Autor: Wilma Santana da Rosa 
cPraça g'fi(o cPeçanhza n° 07— Centro - 'Barra cTh cPiraI-cRJ ("EcP 27123-020 
Th(s.: (24) 24432148124422368 - 'E-mad cm_fip@uao(com.6r