norma nº 1062/2006

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LEI MUNICIPAL N°1062DE28 DE ABRIL DE 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar no 
MunicIpio o Projeto "Plantando o Futuro" e dá outras 
providências. 
A Cãmara Municipal de Barra do PiraI,Estado do Rio de Janeiro,no uso de 
suas prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
ART.l° - Fica autorizado no Poder Executivo a implantar no 
rnunicIpio de Barra do Piral o Projeto "PLANTANDO o FUTURO' para o desenvolvimento 
de cursos de jardinagem,paisagisrno e producao de mudas. 
ART.2°- 0 Projeto será desenvolvido através da parceria entre 0 
Poder Piiblico e empresas privadas tendo a duraçao de 1 (urn) ano. 
ART.3°-0 Projeto visa exciusivamente proporcionar aos jovens na 
faixa Etána de 14 a 18 anos em situação de risco social , incluindo infratores e portadores de 
necessidades especiais,a oportunidade da qualificacão profissional nas areas de 
jardinagern,paisagismo e producao de mudas. 
ART. 4°- A tItulo de contra-partida essesjovens seriam responsáveis 
por todos os pro jetos paisagIsticos que embelezariam canteiros , margens dos rios e pracas do 
municipio. 
ART. 50 - Para a participacão efetiva dos Cursos os jovens teriam 
obrigatoriamente que estar matriculados na rede oficial de ensino. 
ART. 6° - As empresas parceiras do Projeto arcariam corn uma corn 
uma bolsa mensal individual de R$80,00(oitenta reais) e os custos corn a contrataçâo de 
monitores, em contra-partida, receberiarn os incentivos fiscais previstos na Lei Municipal n° 
1021 de 07 de dezembro de 2005, regularnentada pelo Decreto n° 037 de 14 de marco de 
2006. 
ART. 7°- Osjovens inscritos , no rnInirno (20 e no mãximo 25), teriam 
de criar urn Proj eto PaisagIstico nas escolas onde estudam come, forma de avaliação do 
aprendizado. 
ART. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao,sendo 
regulamentada pelo Poder Executivo e Revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2006. 
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Projeto de lei n° 30/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça With cPeçanlza n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeLc.: (24) 24432148/24422368 - E-mail-cm bp@uaofcom.br