norma nº 1064/2006

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LET MUNICIPAL N0 1064 DE 28 DE ABRIL DE 2006 
Ementa: "Dá nova redaçAo ao artigo 241 e seus 
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 0- 0 artigo 241 da Lei Orgnica Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
ARTIGO 241 - São isentos de impostos mumcipais os irnóveis 
residenciais corn area de construção igual ou inferior a 70 metros qu&lrados, desde 
que des sirvam de moradia exclusiva de seus proprietários. 
§ 1° - Nenhuma pessoa poderá beneficiar-se da isenção sob observacão 
quando for proprietáno de mais de urn imóvel, independentemente de ser residencial, 
comercial ou rural. 
Artigo 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicacão 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2006. 
J SE\LUIZ ANCHIFE 
refeito Municipal 
Emenda a Lei Orgãnica n° 01/06 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça 1vWo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
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