norma nº 1065/2006

t ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1065DE 05 DE MAIO DE 2006 
Ementa: "Autoriza a Poder Executivo Municipal a integrar 
o rol das entidades de apoio ao evento comemorativo dos 
Dias das Mães e adota outras providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Le 
Art. 1 1- Fica a Fader Executivo Municipal autorizado a integrar a rol das 
entidades de apoio ao evento comernorativo dos Dias das Mães, a ser realizado no dia 
13 de maio de 2006, corn a participacäo artIstica do cantor Alexandre Fires. 
§1 ° - C apoio de que trata a "caput" do artigo se dará mediante a 
contrataçao de palco, gerador, iluminaçaa e sonorizacao, a luz da Lei Federal no 
8.666/93, cujo valor estirnado importa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
§ 211- Como contra-partida do apoio prestado pelo Fader Executivo 
Municipal no evento comemorativo de trata a caput, näo será cobrado qualquer valor a 
titulo de ingresso dos servidores pUblicos municipais, ativos e inativos. 
Art. 21 . As despesas decorrentes corn a aplicaçao da presente Lei 
correrão a conta de rubrica orcarientãria especifica consignada no orçarneno￾prograrna do MunicIpio de Barra do Pi 
PRAA N!LO PEANHA N° 07 -CEP 27123 -020 
TEL.: (24) 2442236814432148 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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FIs. 02 
Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicacäo, revogadas 
as disposicOes em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE maio DE 2006. 
irefeito Municipal / 
A'lensa gem n° 012, de 27 de abril de 2006. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei n° 79106 
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