norma nº 1066/2006

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LEI MUNICIPAL No 1066 DE 05 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: "Promove a desafetaco de dua.s 
areas de terras doadas ao MunicIpio, no 
Distrito de Ipiabas, alterando-se a destinaço 
originária que seria a construçäo de urn 
"Grupo Escolar", para irnplantacao dos 
Projetos Florescendo e Jardirn Bottnico." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a segurnte 
Lei. 
Artigo 1° - Ficarn desafetadas as duas areas de terras doadas ao MunicIpio, 
corn metragern quadrada de 1.508,50 e 2.416,29, no distrito de Ipiabas, ento destinadas a 
construção de urn "Grupo Escolar", conforme registrado junto ao Livro 8, as fis. 27v°, 
sob o n° 004, do Cartóno do Registro de Imóveis do 30 Oficio dessa cornarca, para a 
irnplantaçäo dos Projetos Florescendo e Jardim Botânico. 
Artigo 20- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçäo, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE maio DE 2006. 
TUI 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 73/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n°1 0/GP/2006 
Processo n° 05727/2006 
Trap Wi(o (Pepnfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
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