norma nº 1067/2006

-- 
- EsTj4qJo DO RIO DE 1I49VrEIRO 
09M4 WIVNICIZU DE BARRA DO cPIcRJ4I 
gM3IvEcFE (DO (PRESIDENTL 
LEI MUNICIPAL N°1067 DE 09 DE MAI0 DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROMOVEL 
ANUALMENTE, NA DATA DE 21 DE MARCO, CONCURSO DE 
REDAçAO ENTRE ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto, fica autorizado, anualmente, na data de 21 de Marco - Dia 
Internacional de Luta Contra o Racismo, de promover concurso de redaçâo entre os 
alunos matriculados na rede municipal, cujo terna versará sobre a discriminação racial 
e o exercIcio da cidadania. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo poderá prerniar os meihores trabaihos, 
preferencialmente corn livros. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regularnentará a presente lei no prazo de 
noventa dias. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposicOes em contráno. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MAIO DE 2006. 
/itoM±ipal 
Projeto de Lei n° 042/06 
Autor: Mario Esteves 
cPraça .Nfo cPeçanlla n° 07— Centro - cBaira do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'IèL.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm_.6p@uao(com.5r