norma nº 1069/2006

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LEI MUNICIPAL N°169 DE 09 DE MAIO DE 2006 
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a incluir no currIculo de 
quinta a oitava series do primeiro grau, das escolas do 
MunicIpio, nocOes sobre conhecimentos básicos de nutrição e 
dá outras providências.. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral. Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° - 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir no currIculo de 
quinta a oitava series do primeiro grau o programa de noçOes e orientaçOes sobre 
conhecimento bésicos de nutrição. 
Art. 20 - As Unidades Escolares da Rede Municipal deverão realizar 
palestras e debates sobre a matéria. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contráno 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE IviAlo DE 2006. 
Zto Municipal , 'Y 
Projeto de Lei no 47/06 
Autor Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Wilma Santana da Rosa 
cPnzça WIth (Peanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'7L.: (24) 24432148/24422368 - cE-maiL cm_bp@uao(conz.6r