norma nº 1072/2006

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LEI MUNICIPAL No 1072 DE 09 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAçAO PARA 
REGuLAMENTAçA0 DO LOCAL RESERVADO AO 
ESTACIONAMENTO E HORARIO ESTABELELECIDO A 
cIRcIJLAcA0 DOS CARRINHOS DOS CATADORES DE 
PAPEL NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar 
local reservado ao estacionamento e horário estabelecido a circulaçao dos 
carrinhos dos catadores de papel no municipio de Barra do PiraI. 
Art. 20- A area destinada ao estacionamento deverà ser 
indicada e demarcada pelo Executivo Municipal, privilegiando a area central do 
municIpio. 
Art. 30- 0 horário estabelecido para o inicio do trânsito dos 
catadores de papel deverà respeitar o fluxo de circulaçao de velculos no centro 
da cidade. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2006. 
A0E LUrZ AHrr 
/ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 33/06 
Autor: Toni Albex 
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