norma nº 1075/2006

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C1,4R4 9YVX1C1T,4L c1XE BARRA qo PIRAI 
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LET MUNICIPAL No 1075DE 10 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Barra do PiraI a conceder area 
de terra no bairro California da Barra para a 
Mitra Diocesana de Barra do PiraI- Volta 
Redonda, e dá outras providências. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo, por 
seu representante legal, sanciona a seguinte lei; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a Mitra Diocesana de 
Barra do Piral - Volta Redonda, corn sede na ma 25 'B" no 44, Vila Santa Cecilia, Volta 
Redonda o irnóvel situado no Conjurito Residencial Morada do Vale, no loteamento 
denorninado California, Rua 29 no 285, medindo aproximadamente 1200 ni2. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo, revogando-se as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFETTO, 10 DE MAIO DE 2006. 
( Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 54/06 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
Tnzça With cPeçanfia no 07— Centro - cTBarra Lo cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'Te(c.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm_bp@uao(coim.6r