norma nº 1076/2006

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LEI MUNICIPAL No 1076 DE 15 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: INSTITUL A SEMANA MUNICIPAL PARA 
coNscIENTIzAçAo E APOIO AOS PORTADORES DAS 
DOENAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI. Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10 - Fica instituIda a "Semana Municipal para Conscientização e apoio aos 
Portadores de Doença de Parkinson e de Alzheimer " no municIpio, a ser realizada 
anualmente, na sernana do rnês dejuiho. 
Parágrafo Unico - A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade 
esciarecer a populacão quanto a importãncia do apoio aos portadores das doencas de 
Parkinson e de Alzheirner, bern como as problemáticas que acornetern seus portadores. 
Art. 2° - A "Sernana Municipal de Conscientizaçào e apoio aos Portadores das 
Doenças de Parkinson e de Alzheimer" prevê a realizaçäo de atividades tendentes a: 
I - esciarecer as comunidade quanto as causas das respectivas doenças, 
tratamentos adequados e necessidade de apoio familiar e cornunitário aos pacientes; 
II - prornover a integracäo das pessoas portadoras das doenças em todos os 
nIveis sociais; 
III - prornover campanhas educativas visando a conscientizaçâo quanto as 
problemáticas das pessoas portadoras das doencas; 
IV - realizar seminário, encontros e atividades afins, corn vistas a troca de 
experiência e informaçOes entre familiares, cuidaclores e dernais envolvidos corn pessoas 
portadoras das doenças de Parkinson e Alzheimer; 
V - prornover o intercânibio de inforrnacOes corn a comunidade, visando 
soluçOes efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras das doencas de Parkinson e 
Alzheimer. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2006. 
ArQ4 Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 52/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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