norma nº 1077/2006

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LEI MUNICIPAL N°1077 DE 15DE MAIC DE 2006 
EMENTA: CRIA NO AMBITO DE ATUAçAO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 0 PROGRAMA 
DE ORIENTAçA0 E ASSISTENC1A AO 
PLANEJAMENTO FAMILIAR DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçaes legais, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no âmbito de atuaçâo do poder 
Executivo Municipal, o Programa de Orientaçao e Assistência ao 
Planejamento Familiar do MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo Unico - A elaboraçâo e efetivaçâo do 
programa serão implementadas pela Secretária Municipal de 
Saüde,através de convênios corn Orgâos pUblicos, privados e 
filantrópicos, nacionais e internacionais, que se dedicarn ao 
planejamento familiar. 
Art 20. - Para a finalidade desta Lei poderão ser 
criadas equipes multidisciplinares compostas de medicos, 
psicólogos, assistente social e auxiliar de enfermagem. Que serâo 
encarregados do levantamento das informaçoes sócio-econôrnicas e 
sanitárias dos beneficiários do Programa. 
Paragrafo Unico - 0 Programa manterá urn arquivo 
médico-estatIstico para acompanharnento e controle. 
Art 30.- As despesas corn o Prograrna serão 
cobertas corn recursos provenientes de convênios corn Orgâos 
piLiblicos, privados e filantrOpicos nacionais e internacionais, que se 
dedicam ao planejamento familiar e conveniado do Fundo Municipal 
de Saüde. - fl4 
cPraa J'sfi[o cPeanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cky CET 27123-020 
TèCs: (24) 24432148/24422368 - E-maiI cm_6p@uaoicom.or 
VA 0911, 
a ESTADO DO RIO DE Y,4AEIRO 
CAWAM wurAr'c'PL qq B,4RRA DO cPI41 
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FIs. 02 
Art 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçâo, revogam-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2006. 
Prefeito Municipa ,,)( 
Projeto de Lei n° 63/06 
Autor Toni Albex 
cPraça\fito cPeçanlla n° 07— Centro - Barra do (PiraI-WY C'E(P27123-020 
qels.: (24) 24432148/24422368 - ¶E-maiL cm— bp@uao(conL6r