norma nº 1078/2006

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LEI MUNICIPAL N01078 DE 15 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
implantar Projeto para os furnantes que 
querem largar o vIcio, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar Projeto para os 
Furnantes que querem abandonar o vIcio do cigarro e terem uma vida mais saudável. 
Parágrafo Unico - Este Proj eto consiste numa reuniâo semanal ou 
quinzenal de pessoas que fumam e pretendem para de Fumar, onde além de estarem 
conversando entre elas, trocando experiências para se ajudarem, poderao ainda, de acordo 
corn a Secretaria Municipal de Saiide de Barra do Piral, terem acompanharnento medico 
psicológico e Terapêutico. 
Art. 2° - 0 local das reuniOes e o nümero de pessoas, será estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Saüde do MunicIpio. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotacOes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIC DE 2006. 
(Porefeito
E 
 Municipal 
Projeto de Lei n° 68/06 
Autor: Mario Esteves 
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