norma nº 1079/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1079 DE 18 DE maio DE 2006 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO A FREsTAcA0, PLAN EJAM E NTO, 
REGuLAcAO E FIs0ALIzAçA0 DOS SERVIOS 
DE SANEAMENTO BASICO, INTEGRADO PELAS 
INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAc0ES 
OPERACIONAIS E SERVIOS DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITARIO, NO MUNICPIO DE BARRA DO PIRA1, 
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIcOES GERAIS 
Art. 1 0 - Fica o MunicIpio autorizado a estabelecer corn o Governo do Estado do Rio de 
Janeiro a gestão associada para a prestacäo, planejarnento, regulaçào e fiscalização 
dos servicos de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalaçöes 
operacionais e servicos de abastecimento de água e esgotamento sanitärio, ern seu 
territôrio, em conformidade corn o disposto nos artigos 175 e 241 da Constituicäo 
Federal. 
§ 1 0 - A gestao para a prestação dos servicos de saneamento bãsico no Municipio sera 
exercida por melo de delegaçào, na forma de contrato de prograrna, a COMPANHIA 
ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Sociedade de Economia Mista, criada pelo 
Decreto - Lei Estadual n° 39 de 24 de maio de 1975, em conformidade corn o disposto 
nas Leis Federais 8.666/1993, 8987/1995, 11.079/2004 e 11.107/2005. 
§ 20- A gestào associada corn o Estado para o exercIcio das funcoes de planejarnento 
e de regulaçäo e fiscalizacao dos servicos de saneamento bäsico no MunicIpio será 
exercida por meio de delegaçào, na forma de convênio de cooperacäo, a: 
I - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIC AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO, responsável pelo exercIcio das funcoes de planejamento; e 
II - AGENCIA REGULADORA, responsãvel pelo exercIcio das funcoes de regulaçäo 
fiscalização. 
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CAMARA UN AL DE BARRA DO PIRAI 
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Art. 20 - Para Os efeitos desta Lei, considera-se sanearnento básico o abastecimento de 
ãgua potável e afastarnento e disposiçao final dos esgotos sanitários, abrangendo a 
integralidade das redes de infra-estrutura, instalacoes operacionais e atividades 
relacionadas a: 
I) captaçao, aducao e tratamento de ãgua bruta, aducäo, reservaçao e distribuição de 
ãgua tratada, incluindo as ligaçöes prediais e os instrurnentos de rnedicao; 
II) coleta, transporte, tratarnento e disposicäo final de esgotos sanitãrios; e 
III) tratamento e destinaçao final dos Iodos e de outros resIduos resultantes dos 
processos de tratamento; 
Art. 30 - Os servicos pUblicos de saneamento básico serão prestados corn base nos 
seguintes princIpios fundarnentais: 
- universalizaçao do acesso; 
II - gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao abastecirnento de 
ãgua e a coleta e destinacao final adequada de esgotos sanitârios; 
Ill - adocao de rnétodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais 
e regionais; 
IV - articulaçao corn as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitacäo, 
de cornbate a pobreza e de sua erradicação, de proteçäo ambiental, de promocäo da 
saüde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de 
vida, para as quais o saneamento básico seja fator deterrninante; 
V - eficiência e sustentabilidade econOrnica; 
VI - utilizaçäo de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagarnento 
dos usuários e a adoçao de soluçoes graduais e progressivas; 
VII - transparência das acoes, baseada em sistemas de inforrnacoes e processos 
decisórios institucionalizados; 
VIII - segurança, qualidade e regularidade; 
IX - integraçäo das infra-estruturas e serviços corn a gestào eficiente dos recursos 
hidricos. 
CAPITULO II 
DA PRESTAQAO DOS SERVIQOS 
Art. 40 - Para atender ao disposto no art. 30 , visando o interesse pUblico, a eficiência, a 
eficácia, a sustentabilidade e o equilIbrio econôrnico e financeiro dos servicos de 
sanearnento bàsico, a prestacao de servicos serä delegada a CEDAE, por meio de 
contrato de prograrna. 
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§1 0 - 0 prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo￾se sucessivas prorrogaçOes, por iguais perlodos, a critério das partes, mediante termos 
ad itivos. 
§20 - Transcorrido o prazo inicial da concessäo e, havendo manifestaçao das partes, ficará 
autornaticamente prorrogado o presente Contrato de Programa por igual perlodo, nos 
termos das Leis Federals n° 8.987/1995, 9.648/1998 e 11.107/2005. 
§30 - A prestaçao de servicos a que se refere este artigo abrange toda a area urbana do 
Municiplo, em regime de exciusividade, podendo ser alterada, de cornum acordo entre as 
partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilIbno econômico e financeiro 
da prestaçäo dos serviços. 
§40 - As areas não atendidas pela prestação dos serviços descritas no artigo 2 0da presente 
lei poderão ser objeto de soluçoes individuals ou de prestacao de servicos, diretarnente ou 
indiretarnente, mediante autorizacão legislativa, inclusive a organizaçoes cornunitãrias 
locals, observada a exclusividade da delegaçao a que se refere o caput. 
§50 - A CEDAE terá pnoridade em caso de delegaçao da prestacão dos servicos a que se 
referem o § 40 . 
Art. 51- A CEDAE poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente 
ou através de terceiros, entidades pUblicas ou privadas. 
Parágrafo 1Jnico - Incluem-se nos contratos corn terceiros as parcerias pUblico￾privadas e outras formas de contratacão, em conforrnidade corn o previsto nas Leis 
Federals 8.987/1995 e 11.079/2004. 
Art. 61 - A CEDAE fica assegurado o direito de promover, na forma da legislação 
vigente, desapropriacao por utilidade pUblica e estabelecer servidâo de bens ou direitos 
necessãrios a operacäo e expansao dos seus servicos no MunicIplo. 
Parágrafo Unico - 0 Poder Executivo Municipal, mediante solicitacao fundarnentada 
da concessionária, declarará previamente através de Decreto, a utilidade püblica de 
que trata este artigo. 
Art. 70 - Durante o prazo da delegação e na sua area de abrangéncia, sornente a 
CEDAE podera receber em nome do MunicIplo e para aplicar integralmente nele, 
recursos ou bens patrirnoniais destinados por quaisquer entidades aos servicos de 
sanearnento basico. 
Art. 81 - Os serviços püblicos de saneamento básico teräo a sustentabilidade 
econOmico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos corn a cobranca de 
tarifas pela CEDAE, cuja instituiçao observará as seguintes diretrizes: 
- prioridade para atendimento das funcoes essenciais relacionadas a saüde; 
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos servicos; 
Ill - geraçäo dos recursos necessários para realizacão dos invesrnentos, objetivando o 
cumprirnento das metas e objetivos do serviço; 
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• KTO *• 
IV - nibiçäo do consurno supérfluo e do desperdIcio de recursos; 
V - recuperação dos custos incorridos na prestaçao do servico, em regime de 
eficiência; 
VI - remuneraçäo adequada do capital investido pelos prestadores dos servicos; 
VII - estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, corn patIveis com os niveis 
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestacão dos servicos; 
VIII - incentivo a eficiência dos prestadores dos servicos. 
Parágrafo Unico - Deveräo ser adotados subsidios tarifários e nao tarifàrios para os 
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir 
o custo integral dos servicos. 
Art. 90 - A estrutura tarifária poderã levar em consideração Os seguintes fatores: 
I - categorias de usuários, distribuida por faixas ou quantidades crescentes de 
utilizaçâo ou de consumo; 
II - padrôes de uso ou de qualidade requeridos; 
Ill - quantidade minima de consumo ou de utilizacäo do serviço, visando a garantia de 
objetivos sociais, como a preservacão da saUde pUblica e o adequado atendimento dos 
usuários de menor renda; 
IV - custo mInirno necessärio para disposicão do servico em quantidade e qualidade 
adequadas; 
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos servicos, em periodos distintos; e 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores. 
Art. 10 - Os subsidios necessários ao atendimento de usuàrios e Iocalidades de baixa 
renda serão, dependendo das caracterIsticas dos beneficiários e da origem dos 
recursos: 
- diretos, quando destinados a usuärios determinados, ou indiretos, quando 
destinados ao prestador dos servicos; 
II - tarifarios, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da 
alocacão de recursos orcamentàrios, inclusive por meio de subvencoes; 
III - internos entre localidades, nas hipOteses de gestäo associada e de prestacao 
regional. 
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Art. 11 - A tarifa dos serviços serà fixada pela AGE NCIA REGULADORA, devendo o 
seu valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for a caso, de 
revisäo. 
Parágrafo Unico - A cobranca pelos servicos de esgotamento sanitArio poderã serfeita 
em razâo do consumo de ãgua. 
Art. 12 - Os reajustes serão realizados no intervalo mmnimo de doze meses, de acordo 
corn mndice de inflaçao definido no Contrato de Prograrna ou no Regulamento dos 
Servicos. 
Art. 13 -As revisöes tarifárias cornpreenderäo a reavahaçao das condicoes da 
prestaçao dos serviços e das tarifas praticadas, e poderäo ser: 
- periôdicas, objetivando a distribuicão dos ganhos de produtividade e a reavaliaçâo 
das condicoes de mercado; 
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, 
fora do controle do prestador dos servicos, que alterem a seu equilIbrio econôrnico￾financeiro. 
§ 1 0 - As revisöes tarifârias terão sua pauta definida pela AGENCIA REGULADORA, 
corn base em estudos e dados fornecidos pela prestadora de servicos. 
§ 20 - Poderäo ser estabelecidos mecanismos tarifários de inducao a eficiência, 
inclusive fatores de produtividade, assirn corno de antecipacão de metas de expansäo 
e qualidade dos servicos. 
§ 31- Os fatores de produtividade poderão ser definidos corn base em indicadores de 
outras empresas do setor. 
§ 40 - 0 prestador de servicos poderã ser autorizado a repassar aos usuários Os custos 
de encargos de natureza tributária näo previstos originalmente. 
Art. 14 - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo as reajustes e as 
revisöes ser tornados pUblicos corn antecedência minima de 30 (trinta) dias corn 
relaçao a sua aplicaçao. 
Parágrafo Unico - A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo 
estabelecido pela AGENCIA REGULADORA, que definirá a conteUdo minima que 
deveräo estar explicitados. 
Art. 15 - Fica a CEDAE isenta de todos as tributos, taxas, contribuiçoes, emolumentos 
e quaisquer outros encargos fiscais municipais, durante a prazo da concessäo, bern 
como de pagar, seja a que titulo for, qualquer importância pela utilizaçäo dos espacos 
pUblicos, terrestres ou não, corn o fim de implantar unidades e redes dos sisternas de 
sanearnento básico, bern corno as unidades controladoras desses sistemas, quando 
necessárias. 
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Art. 16 - Fica o Municipio autorizado a transferir a CEDAE, Os bens de propriedade 
deste Municlpio, necessãrios a arnpiiaçao do sisterna de abastecimento d'água da 
Cidade. 
Art. 17 - 0 MunicIpio so aprovara novos loteamentos quando Os mesmo estiverem, 
quanto ao saneamento básico, dentro dos padröes técnicos aprovados pela CEDAE. 
Art. 18 - Obriga-se a CEDAE a fornecer a popuiacão servicos adequados de 
saneamento bãsico, em conformidade corn as normas legais, reguiamentares e 
contratuals 
CAPITULO III 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 19 - A prestação dos servicos observará piano de sanearnento básico, que 
abrangerá Os seguintes elementos principals: 
- diagnóstico da situacäo e de seus impactos nas condicoes de vida, utilizando 
sistema de indicadores sanitârios, epidemioiOgicos, ambientais e socioeconôrnicos e 
apontando as causas das deficiências detectadas; 
ii - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universaiizacão, admitidas 
soiucOes graduals e progressivas, observando a compatibiiidade corn os dernais pianos 
setoriais; 
Hi programas para atingir os objetivos e as metas; 
IV— mecanismos e procedirnentos para a avaiiacäo sistemãtica da eficiOncia e eficãcia 
das açOes programadas. 
§ 1 1 - 0 piano de saneamento bãsico serà revisto periodicamente, em prazo não 
superior a quatro anos. 
§ 2° - Serä assegurada ampia divuigaçäo da proposta de piano e dos estudos que a 
fundamentam, inclusive corn a reaiizaçao de audiências e consuitas pUblicas. 
§ 31 - 0 piano deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o 
MunicIpio como unidade de referenda. 
§ 41 - 0 cumprimento do piano de saneamento básico será parte integrante dos 
instrumentos de deiegação do servico. 
§ 50 - Para atender ao disposto neste artigo, visando o interesse pUbiico e a otimizacäo 
do pianejamento dos servicos de saneamento basico, o MunicIpio deiegarã a execucão 
das funcoes de pianejamento a SEMADUR, por meio de convênio de cooperacao. 
CAPITULO IV 
REGuLAcA0 
Art. 20 - 0 exercIcio da funcäo de reguiaçao atenderá aos seguintes prindIpios: 
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-. . CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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- independëncia decisOria, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e 
fi nan cei ía; 
H - transparéncia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisöes. 
Art. 21 - São objetivos da regulação: 
- estabelecer padröes e normas para a adequada prestacao dos servicos e para a 
satisfacao dos usuãrios; 
II - garantir a cumprimento das condicöes e metas estabelecidas; 
III - prevenir e reprimir a abuso do poder econOmico, ressalvada a cornpetência dos 
Orgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
IV - definir tarifas que assegurem tanto a equilibria econOmico e financeiro do contrato 
quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e 
eficácia, corn base em dados e estudos fornecidos pela CEDAE. 
Art.22 - Para atender ao disposto nos artigos 20 e 21, visando o interesse pUblico e a 
adequada regulação e fiscalizacao dos servicos de saneamento básico, a Municipio 
delegarã a execuçao dessas funcoes a AGENCIA REGULADORA, par meio de 
convénia de cooperacão. 
Art. 23 - A AGENCIA REGULADORA editará normas relativas as dimensöes técnica, 
econOmica e social de prestacao dos serviços, que abrangerão, entre autros, as 
seguintes aspectos: 
- padröes de qualidade da prestacão dos serviços; 
II - req uisitos operacionais e de manutencâo dos sistemas; 
III - regime, estrutura e niveis tarifários, bern como as procedimentos e prazos de sua 
fixacão, reajuste e revisão; 
IV - rnediçao, faturamento e cabrança de servicos; 
V - monitoramento dos custos; 
VI - avaliacao da eficiência e eficãcia dos servicos prestados; 
VII - piano de contas e mecanismos de informacao, auditoria e certificacao; 
VIII - subsidios tarifários e não tarifários; 
IX - padröes de atendimento ao püblico e mecanismos de participacão e informacão; 
X - medidas de contingências e de emergencias, inclusive racionamento; 
XI - penalidades pelo descumprimento de normas. 
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Art. 24 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes 
hipôteses: 
- situacoes de emergência que atinjarn a segurança de pessoas e bens; 
- necessdade de efetuar reparos, modificacoes ou meihorias de qualquer natureza 
nos sistemas; 
Ill - negativa do usuârio em permitir a instalacão de dispositivo de leitura de agua 
consumida, apOs ter sido previamente notificado a respeito; 
IV - manipulacão indevida de qualquer tubulacão, medidor ou outra instalação do 
prestador, por parte do usuãrio; e 
V - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, apOs ter sido formalmente 
notificado. 
§ 1 ° As interrupçöes programadas serào previamente comunicadas ao reguladore aos 
usuãrios. 
§ 2 0 - A suspensäo dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput serã precedida de 
previo aviso ao usuário, não inferior a quinze dias da data prevista para a suspensão. 
§ 30 - 0 titular dos serviços preverá condiçoes especlais de protecão social quando 
houver inadimplemento de usuãrio residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa 
social, ou de instituiçoes declaradas de utilidade püblica. 
Art. 25 - Grandes usuários poderão negociar suas tarifas corn o prestador dos 
serviços, mediante contrato especIfico, ouvido previamente o regulador. 
Art. 26 - Os valores investidos em bens reversIveis pelos prestadores constituirão 
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploraçao dos serviços, 
observada a legislaçao pertinente as sociedades por acoes. 
§ 1 0 - Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem onus para 0 
prestador, tais como Os decorrentes de exigencia legal aplicãvel a implantacão de 
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvencoes ou transferéncias 
fiscais voluntárias. 
§ 21- Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciacão e os 
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 
§ 3° - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderâo 
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exciusivamente a 
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. 
§ 40 - A reversão dos bens, ao final do prazo contratual, e condicionada ao prévio 
ressarcimento dos saldos existentes aos prestadores. 
§ 50 - Na hipótese de nào haver entidade reguladora, o cãlculo do crédito a que se 
refere 0 ca put deste artigo levará eninsideraçãy o \&tor atualizado dos bens, a ser 
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feito por meio de avahacäo realizada par peritos de reconhecida idoneidade e 
independência, escoihidos de rnUtuo acordo entre a prestador e a poder concedente, 
ficando o valor da avaliacao sujeito a correcao monetãria ate a data do efetivo 
pagamento da indenizaçäo. 
SEçAO ii 
DOS ASPECTOS TECNICOS 
Art. 27 - A prestacao dos serviçOs atenderá a requisitos minimos de qualidade, 
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao 
atendirnento dos usuãrios e as condicöes operacionais e de manutenção dos sistemas, 
de acordo corn as norrnas regulamentares e contratuais. 
Paragrafo Unico - A União definirá parâmetros minimos para a potabilidade da água. 
Art. 28 - 0 licenciamento ambiental para tratarnento e disposição final de efluentes 
gerados nas estacoes de tratamento de água e de esgotos poderá ser feito par etapas, 
a fim de alcancar progressivamente as padröes estabelecidos pela legislaçào 
ambiental, em funcão da capacidade de pagamento dos usuârios. 
Art. 29 - Toda edificacão dorniciliar permanente urbana será conectada as redes 
püblicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponIveis e sujeita ao 
pagarnento de tarifas. 
Parágrafo Unico - Na ausência de redes pUblicas de saneamento básico, serão 
admitidas solucOes individuais de abastecimento de água e afastamento e destinaçäo 
final dos esgotos sanitärios, observadas as norrnas editadas pela entidade reguladora e 
pelos ôrgãos responsãveis pelas polIticas ambiental, sanitãria e de recursos hIdricos. 
Art. 30 - Em situacão critica de escassez ou contaminacao de recursos hidricos, 
declarada pela autoridade gestora de recursos hIdricos, que obrigue a adocão de 
racionarnento, a ente regulador poderâ adotar mecanismos tarifârios de contingéncia, 
corn objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilIbrio financeiro 
da prestacão do servico e a gestäo da demanda. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE maio DE 2006. 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 87/2006 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 01 3/GP/2006