norma nº 1080/2006

ST4XDO DO RIO 'lYE JMVEI'RO 
C*XAX4 WV5VTC-TT,4L 'lYE B,4RX4 'DO (PIRj4I 
çj4cBIE7tE 'DO TRESIOUNTL 
LEI MUNICIPAL No 1080 DE 19 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: MODIFICA A REDAçAO DO ARTIGO 2 0DA LEI 
875 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE 
EXCEçAO A REGRA DE REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS MUNCIPAIS - SIMBOLOGIA APM - 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, COM FuNçOEs DE 
SECRETARIO, ACRESCENTANDO-LHE, INCLUSIVE, 
PARAGRAFO UNICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica modificada a redaçao do artigo 2 0da lei 875 de 
28 de outubro de 2004, dispondo sobre exceção a regra de reajuste dos subsidios 
dos Agentes Politicos Municipais— simbologia APM - do Municipio de Barra do Piral, 
corn funçOes de secretário, acrescentando-Ihe, inclusive, parágrafo Unico, passando, 
então, a ter a seguinte red açao: 
Art 2° - Os subsidios fixados acima seräo revistos na 
mesma época em que for reajustada a remuneracäo dos 
servidores municipais do rnunicIpio. 
Paragrafo Unico: Fica excepcionalmente suspensa, para 0 
perlodo compreendido entre 1 0 de rnaio de 2006 a 31 de 
dezembro de 2008, a eficácia do artigo 1 0da Lei 875 de 28 
de outubro de 2004, quando entäo Os subsidios praticados 
em 30 de abril de 2006, para os Agentes Politicos 
Municipais, simbologia APM, corn funcOes de Secretários, 
seräo reajustados na mesma epoca e proporcao que 0 
estabelecido para o reajuste da remuneraçäo do conjunto 
dos servidores püblicos do Municiplo de Barra do Pirai, 
respeitadas as determinacOes constantes dos artigos 37 
XI, 39 §40, 150 II, 153 § 20 1 da Constituicäo Federal. 
cPraa wit?o cPean1za n° 07— Centro - 'Barra do cPiraI-V CTLXP 27123-020 
Tèlc.: (24) 24432148124422368 - 'E-tnait cnz_6p@uaoicom.6r 
LW STO 00 RIO DE JEIO 
14fl WVj5V7C1P,4L qq B,4RRA io PIRAI 
XBILMEE DO SIDE]1E 
Art 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo, 
revogadas as disposicOes em contrário, corn prod uçao de seus efeitos a contar de 
1 0 de maio de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2006. 
AA f
ffiJ ZN H1fE 
efeito Municipal 
Projeto de tel n° 64/06 
Autor: Toni Albex 
cPraça .WWo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra 60 (PiraI-cRJ CEP 27123-020 
'Tè1.: (24) 24432148124422368 - cE-maiL cm_bp@uaoicom.br