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norma nº 3663/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
native_id236

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3663 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí-RJ, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria de Assistência
Social.
Art. 2º- É objetivo do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e
consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e
inclusão social; valorizando a acessibilidade, descentralização, e multidisciplinaridade
das ações esportivas.
Art. 3º - O incentivo e o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como
lazer e do esporte como promoção à saúde, bem como ao esporte de alto rendimento
se darão por meio de:
I- criação, apoio e/ou financiamento de projetos e eventos esportivos nas mais
variadas modalidades e natureza e às mais variadas faixas etárias, bem como
programas para pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II- criação, apoio e/ou financiamento de projetos de criação de escolinhas e
centros de treinamentos de várias modalidades esportivas, destinadas a crianças,
jovens, adultos, melhor idade, pessoas com deficiência e necessidades especiais;
ll- | financiamento, intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de
lazer em comunidades, instituições de ensino público e particular, junto às ligas e
federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e
permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas
esportivas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência
positiva; Ed
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IV- aquisição e/ou contratação de equipamentos, serviços e materiais de consumo
públicos e/ou privados necessários à execução do projeto;
V- apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de E
educação física e outros profissionais de áreas afins;
Vl- criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as
escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros
agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades
privadas e as três esferas de governo.
Vil- Patrocínio com custeio de despesas de equipes e atletas em viagens que
participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
Vill- Apoio à realização de eventos e competições no âmbito municipal;
IX- | Custeio e/ou aquisição de materiais, equipamentos, infra-estrutura, adequação
para cada modalidade esportiva, observadas a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - São objetivos do Programa de incentivo ao Esporte:
I- Massificar a prática de esportes através das atividades de iniciação esportiva;
Il- Oportunizar o conhecimento e a prática de atividade física a pessoas interessadas;
HlI- Contribuir com o desenvolvimento humano, social e esportivo;
IV- Auxiliar na redução dos índices de criminalidade;
V- Promover transformação social e melhoria da qualidade de vida.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos deste Programa, a Administração Pública
poderá criar, mediante decreto, projetos próprios para tal fim, bem como firmar
convênios e ou parcerias público-privadas.
Art. 6º - Para obtenção de financiamento de projetos, que não sejam de iniciativa do
próprio poder público, com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte,
os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, satisfazendo as seguintes condições:
I- apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com uma
diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, Po
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recursos financeiros e humanos envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior;
II- em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente o profissional técnico, para
acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos
preparatórios associados à modalidade que ensinam;
Art. 7º - Os projetos serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos
seguintes critérios:
I- Interesse público e desportivo;
II- Atendimento à legislação vigente, inclusive no que diz respeito ao salário dos
profissionais da área, ainda que proporcional.
ll- Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização
do projeto;
Iv- | Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do
município;
V- Garantia de participação da população carente nos programas.
Parágrafo único - A análise deverá ser feita com brevidade, a fim de agilizar o
processo e não prejudicar as entidades.
Art. 8º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer a aplicação dos recursos repassados conforme estabelecido no
cronograma físico financeiro aprovado.
$ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão
efetuadas através de formulário próprio.
S 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos
recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto
de qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano.
| aí
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Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por Dotações
Orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2022
MARIO T s
Prefel ipal
Mensagem nº037/GP/2022
Projeto de Lei nº 171/2022
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa nº 001/2022 do Vereador Luiz Carlos Paulista
Altera os artigos 3º, 4º, 6º, 7º caput e seu inciso Il e 9º do referido projeto

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