| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3663 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí-RJ, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria de Assistência Social. Art. 2º- É objetivo do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social; valorizando a acessibilidade, descentralização, e multidisciplinaridade das ações esportivas. Art. 3º - O incentivo e o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde, bem como ao esporte de alto rendimento se darão por meio de: I- criação, apoio e/ou financiamento de projetos e eventos esportivos nas mais variadas modalidades e natureza e às mais variadas faixas etárias, bem como programas para pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais; II- criação, apoio e/ou financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos de várias modalidades esportivas, destinadas a crianças, jovens, adultos, melhor idade, pessoas com deficiência e necessidades especiais; ll- | financiamento, intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer em comunidades, instituições de ensino público e particular, junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas esportivas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva; Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IV- aquisição e/ou contratação de equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados necessários à execução do projeto; V- apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de E educação física e outros profissionais de áreas afins; Vl- criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo. Vil- Patrocínio com custeio de despesas de equipes e atletas em viagens que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais; Vill- Apoio à realização de eventos e competições no âmbito municipal; IX- | Custeio e/ou aquisição de materiais, equipamentos, infra-estrutura, adequação para cada modalidade esportiva, observadas a disponibilidade orçamentária. Art. 4º - São objetivos do Programa de incentivo ao Esporte: I- Massificar a prática de esportes através das atividades de iniciação esportiva; Il- Oportunizar o conhecimento e a prática de atividade física a pessoas interessadas; HlI- Contribuir com o desenvolvimento humano, social e esportivo; IV- Auxiliar na redução dos índices de criminalidade; V- Promover transformação social e melhoria da qualidade de vida. Art. 5º - Para a consecução dos objetivos deste Programa, a Administração Pública poderá criar, mediante decreto, projetos próprios para tal fim, bem como firmar convênios e ou parcerias público-privadas. Art. 6º - Para obtenção de financiamento de projetos, que não sejam de iniciativa do próprio poder público, com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, satisfazendo as seguintes condições: I- apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, Po ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE recursos financeiros e humanos envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; II- em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente o profissional técnico, para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam; Art. 7º - Os projetos serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios: I- Interesse público e desportivo; II- Atendimento à legislação vigente, inclusive no que diz respeito ao salário dos profissionais da área, ainda que proporcional. ll- Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto; Iv- | Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município; V- Garantia de participação da população carente nos programas. Parágrafo único - A análise deverá ser feita com brevidade, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades. Art. 8º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a aplicação dos recursos repassados conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado. $ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão efetuadas através de formulário próprio. S 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano. | aí ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por Dotações Orçamentárias próprias. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2022 MARIO T s Prefel ipal Mensagem nº037/GP/2022 Projeto de Lei nº 171/2022 Autor: Executivo Municipal Emenda Modificativa nº 001/2022 do Vereador Luiz Carlos Paulista Altera os artigos 3º, 4º, 6º, 7º caput e seu inciso Il e 9º do referido projeto