norma nº 1088/2006

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LEI MUNICIPAL N°1088 DE 24 DE MAIO DE 2006 
EMENTA: "DispOe sobre a 
realizacao do Teste do Olhinho" e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 E obrigatôria a realizacäo do Teste do Olhinho" nos 
recém- nascidos em maternidade e servicos hospitalares da rede pUblica ou 
conveniados corn o Sisterna Unico de Saüde, para o diagnOstico de doencas 
ocu Ia res. 
Art. 20 0 Poder Executivo e a Secretaria Municipal de 
SaUde expedirão as normas regulamentares para implernentação da 
obrigatoriedade do teste. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
GABNETEDOPREFEITO, 24 DE NAb 
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( Prefeito Munici pal ,)( 
Projeto de Lei no 71/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
Pra,ca Xifo cPecanhza no 07— Centm - cBarra do KPimI-cRJ CET 27123-020 
'IèCc.: (24) 24432148124422368 - L-inai1 cm_6p@uao1com./5r 
DE 2006