norma nº 1093/2006

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LEI MUNICIPAL No 1093 DE 02 DE J UNHO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUT1VO A IMPLANTAR NO 
MUNICIPLO DE BARRA DO 
PIRAI, 0 SERVIO 
TELEFONICO SOS VERDE. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Autonza o Poder Executivo a implantar no Municipio de 
Barra do Pirai, o servico telefônico SOS VERDE, integrando diretamente a população e 0 
Poder Püblico Municipal, através de nimero de telefone para atendimento da populaco. 
Art. 2°- 0 serviço telefônico SOS VERDE, destina-se 
exciusivamente a receber denüncias sobre atentados ao meio-ambiente, depredacOes 
ambientais, bern como informar a populaçAo assuntos ligados a ecologia, degradacAo 
ambiental, legislacAo ambiental , areas suspeitas de contaminaco e demais assuntos 
pertinentes. 
Art. 3° - A linha telefônica SOS VERDE será implantada e operada 
pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art .4° - Os recursos necessários a implantacao do servico instituido por 
esta lei, correrá por conta de excessos de arrecadaco tributãria no ano da instituico e 
como previsAo orçamentaria especificada nos demais. 
Art. 5' 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
GABINETE DO PREFE1TO, 02 DE JUNHO DE 2006. 
SL 
refeito Municipal ,X 
Projeto de Lei no83/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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