norma nº 1096/2006

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LEIMUNICTPALN° 1096 DE 06 DE JUNH0 DE 2006 
EMENTA: "Promove o cancelamento do 
tombamento de imOvel concedido através da 
Lei Municipal 933 de 10 dejunho de 2005 e 
da outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica cancelado, por interesse publico, o tombamento 
e a caracterizacão de patrimOnio histOrico do irnOvel prédlo do antigo Cine 
Esperanca" concedido através da Lei Municipal 933 de 10 de junho de 2005. 
ARTIGO 20 - Faça os termos do artigo 1° a Secretaria competente 
Municipal deverá corn a sançäo da presente aver bar a margern do livro próprio 
descricAo, as anotacöes do cancelarnento. 
ARTIGO 3°-. A Secretaria Municipal de Governo - Departamento 
de Imprensa, além da publicacao normal deverá publicar edital para 
conhecimento pUblico do presente cancelamento. 
ARTIGO 40 
- Q presente cancelamento tern escopo no artigo 216 
paragrafo 1 0da Constituicão Federal, Decreto-lei 3866 de 29 de novembro de 
1941, Decreto-iei 25 de 30 de novembro de 1937 e principalmente na 
aplicabilidade da continuidade do progresso e do desenvolvirnento empresarial 
no Municipio. 
ARTIGO 5°- Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacao. 
ARTIGO 60 Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 06 DE JUNHO DE 2006. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 75/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem no o 1 1/GP/2006 
Praça isfiIo (Pecan/Ia no 07- Centro (Barra do (.PiraI-cRJ CET 27123-020 
qels.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm_bp@uao(com.6r