norma nº 1097/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
+.. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1097 DE 07 DE junho DE 2006. 
Ementa: "Referenda a implantacao do 
Programa Farmácia Popular do Brasil 
no MunicIpio de Barra do Piral e dá 
outras providëncias." 
A Cãmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Artigo 10 - Fica a Poder Executivo autorizado a implantar a Programa 
"Farmácia Popular do Brasil" no MunicIpio de Barra do Pirai, assinando todos as 
convênios e contratos necessários para a execucao integral do mesmo, nos termos da 
Lei Federal n° 10.858, de 13 de abril de 2004 e, ainda, através do Decreto Federal n° 
5090, de 20 de maio de 2004 e demais Portarias Ministeriais. 
Artigo 20- Fica ainda, autorizado ao Chefe do Executivo, se necessário, 
abrir créditos no orcamento vigente para a devida implantacao, na modalidade 
especial, conforme consagra a Lei n° 4320/64. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. 
/ 
Prefeito Municipa ,,\' 
Projeto de Lei n° 105/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 019/GP/2006 
Processo n° 8121/06