norma nº 1098/2006

1.1. II 
CAMfl M?Ytv1[CIPj4L DE cB)W?JRJIDO PI1 
çc.BIrMEYE 'DO MMDEATE 
LET MUNICIPAL No1098 DE 07 DE JUNHO DE 2006 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dã outras 
correlatas providências". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autonzado a abnr Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 201.596,65 (Duzentos e urn mil, 
quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) para atender as 
despesas na forma do detaihamento constante do Anexo I; 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicionat Suplementar decorrerão da anutacao total ou parcial das dotacOes 
consideradas na vigente Lei de Melos, na forma do Anexo I, bern como do 
excesso de arrecadacao da receita 1.7.61.99.00.00 - Outras Transferéncias de 
Convênios da União - Fonte 0012 - CONVENIOS, referente ao ConvênLo OGU 
do Ministério das Cidades n° CR.NR .0178786-42, para IMPLANTA9AO OU 
MELHORIA DE ESTRUTURA URBANA EM MUNICiPIOS COM ATE 100.00 
HABITANTES - AcOES DE INFRA ESTUTURA URBANA NO DISTRITO DE 
IPIABAS - BARRA DO PIRAI - RJ, corn valor hberado de R$ 156.000,00 (cento 
e cinqUenta e seis mil reais), para o quat nâo houve previsão na lei de meios em 
vigor. 
Artigo 30 - Esta tel entrará em vigor na data de sua publicacao, 
ficando revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2006. 
t nicial 
Projeto de lei n° 97/06 
Autor Executivo Municipal 
Mensagem n° 016/GP/2006 
cPraça With cpeçanlla n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
Tel: (24) 24432148124422368 - 'E-maiL cm_bpuao(com. 6r