norma nº 1100/2006

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LET MUNICIPAL N°iioo DE 10 DE JUNHO DE 2006. 
EMENTA: FICA 0 PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO A CRIAR 0 FUNDO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a cnar 0 Fundo 
Municipal antidrogas. 
Art. 2° - As verbas oriundas deste Fundo serão revertidas para 
0 combate as drogas no âmbito municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacão, revogando - se as disposiçOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2006. 
Jqdnf/ 
Irefeito Municipal /\ 
Projeto de Lei n° 89/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
cPraça Wilo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra 60 'PiraI-V CEP 27123-020 
'Jets.: (24) 24432148/24422368 - '-mait cmôp@uao(com.6r