norma nº 1101/2006

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LEI MUNICIPAL N°iioi DE io DE JUNHO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAR UM 
PROGRAMA DE EMERGENCIA DE 
COMBATE A FOME NO 
MUNICiPO DE BARRA DO PIRAi E 
A CRIAR NO ORAMENTO UM 
PROGRAMA DE TRABALHO 
DESTINADO A ATENDER AS 
DESPESAS DO PROGRAMA 
CRIADO. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no uso de 
suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°- 0 Poder Executivo fica autorizado a implantar urn programa de 
Emergência de Combate a fome no rnumcipio de Barra do Piral. 
ART. 2°- Em decorréncia da Presente Lei, fica o poder Executivo 
autorizado a abnr créditos adicionais ao orçamento, necessários ao atendimento do 
disposto no Art. 10. 
ART. 3°- Caberá a Secretaria Municipal de AdministraçAo e no que couber 
A Secretaria Municipal de Educaçäo, a responsabilidade de organizar e aplicar o presente 
Program de Emergência. 
ART. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo, revogando￾se as disposiçôes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2006. 
~'Prefeito Mumeipall L 
Projeto de Lei no 45/06 
Autor: Joel de Freitas Tmoco 
Praça Xifo Peçan1za n° 07— Centro - Barra do cPiraI-ckJ cYEP27123-020 
Te1.: (24) 24432148124422368 — cE -mad cm_fip@uao(conL6r