norma nº 1103/2006

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LEI MUNICIPAL N0 1 103 DE 13 DE J UNHO DE 2006 
EMENTA: "Altera dispositivo contido na Lei 
Municipal n° 740, de 10 de junho de 2003, que 
autoriza a celebraço de convênio corn o Rotary 
Club de Barra do Pirai para fins de aplicacao do 
Projeto de Equoterapia e dá outras providdncias" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lel: 
Artigo 10 - Fica alterado o teor do artigo 2 0da Lei Municipal n° 740, 
de 10 de junho de 2003, que passa a ter a seguinte redacao: 
"Artigo 20- 0 MunicIplo, pci melo da Secretaria Municipal de Saüde, repassara 
mensalmente e condicionada a prestaçao de contas também mensal, o valor de 
R$2.000,00 (dois mil reals), e que seräo destinados a viabulizacao do programa 
especificado no artigo anterior. 
Parágrafo Primeiro: 0 repasse mencionado no caput do artigo 2 0destinar-se-á ao 
atendimento de 20 (vinte) pessoas, sendo assim distribuldas: 
a) APAE - 08 (oito) pessoas 
b) PESTALOZZI - 08 (olto) pessoas 
C) COMUNIDADE —04 (quatro) pessoas 
Paragrafo Segundo: Na eventualidade de aumentar-se 0 nOmero de pessoas 
atendidas pelo Projeto Equoterapia, fica o MunicIpio, desde jé, autorizado a 
proceder o aumento no respectivo repasse, observando e mantendo-se o valor "per 
capta", ora estipulado em R$100,00 (cem reals) por pessoa atendida, entäo 
equivalente a 58,85 UFIR's, desde que previamente autorizado pelo Chefe do 
Poder Executivo". 
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2006. 
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Prefeito Municipa 
Projeto de Lei n° 102/06 
Autor: Executivo 
Mensagem n° 0 8IGP/2006 
cPraça Xifo cPeçanlza n° 07— Centro - Barra £0 cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'Ieti: (24) 24432148/24422368 - 'E-maiL cm_ôp@uao(com.fir