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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3665/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 5% E AOS APOSENTADOS 10%
native_id238

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3665 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
“Ementa: Concede reajuste salarial aos
servidores públicos municipais e aos
beneficiários do Fundo de Previdência
Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 01 de novembro de 2022, reajuste salarial aos
servidores públicos do Município de Barra do Piraí, na proporção de 5,00% (cinco por
cento), sobre o salário base.
Art. 2º - Fica concedido a partir de 01 de novembro de 2022, reajuste salarial aos
aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários do Fundo Municipal de Previdência,
na proporção de 10,00% (dez por cento), sobre o salário base.
Parágrafo único - No tocante aos pensionistas e inativos, observar-se-á os
dispositivos constitucionais inerentes e, ainda, a legislação superveniente, no que couber,
para a aplicabilidade do reajuste constante no caput do artigo.
Art. 3º - O reajuste constante do artigo 1º é linear em todos os seus aspectos,
abrangendo todos os servidores, sem exceção.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de novembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE OUTUBRO DE 2022
MARI
Pre nitipal
Mensagem nº047/GP/2022
Projeto de Lei nº 195/2022
Autor: Executivo Municipal

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