| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 5% E AOS APOSENTADOS 10% |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3665 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. “Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e aos beneficiários do Fundo de Previdência Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a partir de 01 de novembro de 2022, reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Barra do Piraí, na proporção de 5,00% (cinco por cento), sobre o salário base. Art. 2º - Fica concedido a partir de 01 de novembro de 2022, reajuste salarial aos aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários do Fundo Municipal de Previdência, na proporção de 10,00% (dez por cento), sobre o salário base. Parágrafo único - No tocante aos pensionistas e inativos, observar-se-á os dispositivos constitucionais inerentes e, ainda, a legislação superveniente, no que couber, para a aplicabilidade do reajuste constante no caput do artigo. Art. 3º - O reajuste constante do artigo 1º é linear em todos os seus aspectos, abrangendo todos os servidores, sem exceção. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2022. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE OUTUBRO DE 2022 MARI Pre nitipal Mensagem nº047/GP/2022 Projeto de Lei nº 195/2022 Autor: Executivo Municipal