norma nº 1105/2006

Esct,4(1)0 qo qUO m jvio 
CS41Mfl 9Wt)9fIIlL DE Mfl 'DO iI 
çciiwcE (DO TWESIDENlE 
LEI MUNICIPAL N01105DE 20 DE JUNHO C )E 2006 
EMENTA: RCA 0 PODER PUBLICO 
MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIA A 
CAMPANHA DO FUNCIONARIO PUBLICO 
MUNICIPAL PADRAO E DA OUTRAS 
PROVIDENCI AS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Püblico Municipal autorizado a criar a campanha do 
funcionário Püblica padrAo. 
Art.21 - As regras estabelecidas para a referida escoiha serão determmadas 
pela Prefeitura Municipal. 
Art.30 - Os contemplados serAo homenageados na Câmara Municipal de 
Barra do Piral corn a reahzacAo de Sessâo Solene, em data a ser designada 
pela Mesa Diretora, após oficio da Prefeitura Municipal mdicando os 
contemplados. 
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogada as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUNHO DE 2006. 
Peito Municipal - 
Projeto de Lei n° 96/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
TrapXifo cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CBP27123-020 
T&: (24) 24432148124422368 - E-mail-cm_6p@uao(conz. ôr