norma nº 1106/2006

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LEI MUNICIPAL NO 1106 DE 20 DE JUNHO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE A ANTECIPAcAO DO 
PAGAMENTO DO 130SALARIO AS SERVIDORAS 
PUBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a antecipar 0 
pagamento do 130salário as servidoras pUblicas municipais gestantes, da 
administracao direta e indireta, sendo efetuado quando esta completar o 7 0més 
de gestação. 
Parágrafo Unico - 0 pagamento de que trata o "caput" será efetuado 
sempre que se constituir como antecipaçao da gratificacâo do perlodo aquisitivo. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogadas 
as disposicoes em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUNHO DE 2006. 
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'AC 4 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 100/06 
Autor: Mario Esteves 
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