norma nº 1109/2006

EST 4cDO DO RIO DE -7,49VEIRO 
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çcBIgvrETE o sIcrxE.WE 
LEI MUNICIPAL No 1109 DE 30 DE junho DE 2006 
Ernenta: 'Altera a previsão da receita do 
orçamento vigente, autoriza abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras correlatas 
provid ências". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica alterada a previsão da receita da Lei Orçamentaria Anual, 
adicionando-se a quantia de R$ 161.602,45 (cento e sessenta e urn mil, seiscentos 
e dois reais e quarenta e cinco centavos), relativa ao Programa Hiper/Diabetes, 
Asma e Renite, corn recursos do SUS, nao alocado no orçamento vigente quando 
da sua elaboraçao, na forma descrita a seguir: 
ORGAO - FUNDOS MUNICIPAIS 
UNIDADE ORçAMENTARIA - 30.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE 
DISCRIMINAçAO DA RECEITA 
Fonte de Recursos: 0020 Recursos do SUS 
CODIGO çAo VALORES 
1721.3111.00.00 ITransf Rec SUS Rep Fundo a Fundo - HD/AR 146.911,32 
1325.01.03.09.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vincuado - HD/AR 14.691,13 
TOTAL GERAL 16 1.602,45 
Artigo 20 - De conforrnidade corn a legislação vigente, fica o Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçarnento vigente 
para alocacao dos recursos descritos no artigo anterior, na forma do detalharnento 
da despesa constante do anexo I. 
cPraça .Wi(o cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-cRJ/ CET 27123-020 
Tiefs.: (24) 24432148124422368 - E-mad cm_6p@uaoCcoin.6r 
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FIs. 02 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE junho DE 2006. 
Prefeito Municipal -1 
Proj eto de Lei n° 116/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem NO 0231GP12006 
(Praça WWo cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
TeC.: (24) 24432148/24422368 - 'E-mai1 cm— bp@uao(com.6r