norma nº 1111/2006

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LEIMUNICIPALN° 1111 DE 03 DE juiho DE 2006 
EMENTA: HCAM AS AGENdAS BANCARIAS DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI OBRIGADAS A AFIXAR 
PLACAS INDICATIVAS DOS BANHEIROS E 
BEBEDOUROS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam as agências bancárias do MunicIpio de Barra 
do Pirai obrigadas a afixar placas indicativas dos banheiros e bebedouros. 
Art. 20 - 0 nao cumprimento desta lei implica em multa 
diana de um salário minimo vigente, a ser aplicada pela fiscalização municipal 
pertinente, revertendo Os recursos auferidos para a fazenda municipal. 
Art 30 Esta Lei entra em vigor 90 dias apôs a data de sua 
publicaçao. revogando as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE j1h0 2006. 
Prefeito Municipal ,..- 
Projeto de Lei n0 114106 
Autor: Toni Albex Celestino 
cPraça?'fiIo cPeçanha n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ C93P 2 7123-020 
TéC.: (24) 24432148124422368 — &maiL cm_6p@uao(com. 6r