| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2006 |
| Date | 2006-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR AREA AS MARGENS DA BR 393 KM 254 - AUTOBARRA |
| native_id | 2388 |
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LEI MUNICIPAL No 1112 DE 03 DE juiho DE 2006 EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO NA RODOVIA BR 393". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir terreno na BR 393 KM 254 (Antigas instalacoes da Autobarra) no Belvedere. Art. 20 - Este terreno servirá para instalacao de empresa para gerar emprego no municIpio de Barra do Piral. Art. 30 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30(trinta) dias. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE j'1h0 DE 2006. A St-LaZ A Prefeito MunicipalA Projeto de Lei n° 113/06 Autor: Joel de Freitas Tinoco Co-autoria Luiz Roberto Coutinho cPraça With cPeçanfia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ UEP 2 7123-020 ThC.: (24) 24432148124422368 - E-mad cm6p@uaoCcom.6r