norma nº 1113/2006

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LEI MUNICIPAL N° 1113DE 07 DE juiho DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CRIAR UM CON VENIO COM 0 CEASA RIO NO 
SENTIDO DE IMPLANTAR UMA CENTRAL DE 
ABASTECIMENTO EM BARRA DO PIRAI. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autozado o poder executivo a criar urn convOnio corn o 
Ceasa do no sentido de implantar urna central de abastecimento no rnunicIpio de Barra 
do Piral. 
Art. 20- A central ficará a cargo do Ceasa Rio sob a supervisao da 
secretária de agricultura de Barra do Piral. 
Art. 3° - Poderá ser feito urn cadastro de todos os agricultores da 
região. 
Art. 40 
- Os hortigranjeiros de nossa região poderão ser distribuidos nesta 
central. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07DE juiho DE 2006. 
J4 L 'Z—A-~~ - 
Prefeito Municipal A 
Proj eto de Lei n° 40/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
Co-autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça1i(o cPeçan/Ia n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ CET 27123-020 
TèCc.: (24) 24432148/244223 68 - E-mail-cm_6p@uao(com. br