| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE DE GOVERNANÇA E GESTÃO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3666 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Comitê de Governança e Gestão, no âmbito do município de Barra do Piraí e estabelece e regulamenta a concessão de "JETON" para o presidente e membros do Comitê de Governança e Gestão e dá outras providências. A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Título | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, o Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP - instância colegiada de natureza consultiva, com o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de governança, com base na legislação vigente; Parágrafo único: O Comitê de Governança e Gestão do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí - CGG/PMBP - atuará em temas de governança pública e na implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União — MEG-Tr, bem como dentre outros temas, eventualmente atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Título Il DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º — Para efeitos desta Lei, entende-se como: [ Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; Il. Modelo de Excelência em Gestão: metodologia para a avaliação do nível de maturidade da gestão da organização; IR Agente de Governança e Gestão - AGG: servidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos desta Lei e demais expedientes administrativos vindouros, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG-PMBP. Re / ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Título HI DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO Art. 3º — O Comitê de Governança e Gestão ficará subordinada diretamente à Controladoria Geral do Município e será coordenado por um servidor, que será o Presidente, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e pelos Agentes de Governança e Gestão, que serão membros. (0) Comitê terá a seguinte composição: |- Presidente designado pelo Prefeito; Il - Membro designado pelo Controlador Geral do Município; Ill - Membro designado pelo Secretário Municipal de Planejamento; IV - Membro designado pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos; V - Membro designado pelo Secretário Municipal de Tecnologia da Informação; VI- Membro designado pelo Chefe imediato da Ouvidoria; VIl- Membro designado pelo Chefe imediato do Setor de Convênios; VIll- Dois suplentes designados pelo Controlador Geral do Município. $ 1º - Nas ausências do servidor designado para Presidente do Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP- este será substituído por membro do Comitê, designado pelo presidente, de forma interina, sendo esta situação relata na Ata de Reunião. 8 2º - Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP - representantes designados das pastas da Administração Direta e Indireta, bem como especialistas nos temas de interesse. Título IV DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE GESTÃO E GOVERNANÇA Art. 4º - Compete ao Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP: | - Assessorar o Prefeito Municipal e os dirigentes municipais na condução da política de governança; Il - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública; ll - Propor normativas e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes, de governança pública; IV - Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE V- Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública municipal; VI - Acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança. Parágrafo único. O Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP - elaborará Atas das Reuniões com a pauta a ser abordada e os itens discutidos. Art. 5º - Os Secretários das pastas envolvidas na implantação do MEG-Tr deverão designar responsáveis pela condução dos processos e das funções relacionadas aos objetivos da governança e da integridade corporativas e priorizar as atividades e demandas deste comitê e a produção de informações consolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica. Título V DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 6º — Os agentes públicos para o desempenho das funções do Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP devem preencher os seguintes requisitos: | - sejam, preferencialmente, servidor efetivo da Administração Pública Municipal; Il — O Presidente deverá possuir nível de escolaridade superior, em qualquer área de atuação. Título VI DO PAGAMENTO DE “JETON” Art. 7º — Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento de "JETON" aos servidores no desempenho das funções do Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP. Art. 8º — O valor da gratificação a ser concedida ao servidor designado para cumprir o mandato de presidente e Membros será o seguinte: | — Presidente: 03 (três) UFISB; Il - Membros: 02 (duas) UFISB. Ill — Suplentes: 02 (dois) UFISB 8 1º - Fará jus a percepção da gratificação o servidor regularmente investido no Comitê de Governança e Gestão, no mês em que houver Reunião, sendo comprovado pela Ata da Reunião elaborada pelo Comitê, contendo a pauta e E ai itens discutidos. / / ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 8 2º - Na ausência de qualquer membro do Comitê de Governança e Gestão, o suplente assumirá interinamente, e somente neste mês fará jus da percepção da gratificação, onde sua participação deverá ser comprovada através de assinatura na Ata de Reunião elaborada pelo Comitê. 8 3º - Só fará jus da percepção da gratificação, os servidores que participarem efetivamente de no mínimo 50% das reuniões realizadas, dentro do mês aquisitivo. S$ 4º Fica limitado para compor o Comitê e receber a gratificação 09 (nove) servidores, sendo: 01 Presidente, 06 membros e 02 suplentes. Art. 9º — Compete ao Presidente do Comitê de Governança e Gestão, informar a Secretaria de Recursos Humanos, através de Processo Administrativo, contendo as Atas das Reuniões realizadas no período aquisitivo, a participação efetiva dos servidores na atividade, com vistas a atribuição do valor da gratificação (JETON), a ser consignada em folha de pagamento. Art. 10 — Os valores percebidos a título de “JETON” não incorporam e nem integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito. Título VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Caberá ao Presidente do Comitê no âmbito municipal editar normativos próprios e específicos para garantir a eficiência do trabalho realizado pelo Comitê Gestor de Implantação do MEG-Tr, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 N MARIO R s Prefeito Mynitipal Mensagem nº043/GP/2022 Projeto de Lei nº 193/2022 Autor: Executivo Municipal