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norma nº 3666/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE DE GOVERNANÇA E GESTÃO
native_id239

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3666 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Comitê de
Governança e Gestão, no âmbito do
município de Barra do Piraí e
estabelece e regulamenta a concessão
de "JETON" para o presidente e
membros do Comitê de Governança e
Gestão e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, o Comitê de
Governança e Gestão - CGG/PMBP - instância colegiada de natureza consultiva, com
o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento
de diretrizes estratégicas e boas práticas de governança, com base na legislação
vigente;
Parágrafo único: O Comitê de Governança e Gestão do Poder Executivo do Município
de Barra do Piraí - CGG/PMBP - atuará em temas de governança pública e na
implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União —
MEG-Tr, bem como dentre outros temas, eventualmente atribuídos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Título Il
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º — Para efeitos desta Lei, entende-se como:
[ Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com
vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse
da sociedade;
Il. Modelo de Excelência em Gestão: metodologia para a avaliação do
nível de maturidade da gestão da organização;
IR Agente de Governança e Gestão - AGG: servidor designado
formalmente para atuar em sua unidade, nos termos desta Lei e demais
expedientes administrativos vindouros, dedicado à condução das políticas,
orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG-PMBP. Re
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Título HI
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 3º — O Comitê de Governança e Gestão ficará subordinada diretamente à
Controladoria Geral do Município e será coordenado por um servidor, que será o
Presidente, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e pelos Agentes de
Governança e Gestão, que serão membros. (0)
Comitê terá a seguinte composição:
|- Presidente designado pelo Prefeito;
Il - Membro designado pelo Controlador Geral do Município;
Ill - Membro designado pelo Secretário Municipal de Planejamento;
IV - Membro designado pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos;
V - Membro designado pelo Secretário Municipal de Tecnologia da Informação;
VI- Membro designado pelo Chefe imediato da Ouvidoria;
VIl- Membro designado pelo Chefe imediato do Setor de Convênios;
VIll- Dois suplentes designados pelo Controlador Geral do Município.
$ 1º - Nas ausências do servidor designado para Presidente do Comitê de
Governança e Gestão - CGG/PMBP- este será substituído por membro do Comitê,
designado pelo presidente, de forma interina, sendo esta situação relata na Ata de
Reunião.
8 2º - Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e
Gestão - CGG/PMBP - representantes designados das pastas da Administração
Direta e Indireta, bem como especialistas nos temas de interesse.
Título IV
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 4º - Compete ao Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP:
| - Assessorar o Prefeito Municipal e os dirigentes municipais na condução da política
de governança;
Il - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos
princípios e às diretrizes de governança pública;
ll - Propor normativas e manuais com medidas, mecanismos e práticas
organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes,
de governança pública;
IV - Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às
políticas públicas;
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GABINETE DO PRESIDENTE
V- Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito
da administração pública municipal;
VI - Acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas
de aprimoramento da governança.
Parágrafo único. O Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMBP - elaborará Atas
das Reuniões com a pauta a ser abordada e os itens discutidos.
Art. 5º - Os Secretários das pastas envolvidas na implantação do MEG-Tr deverão
designar responsáveis pela condução dos processos e das funções relacionadas aos
objetivos da governança e da integridade corporativas e priorizar as atividades e
demandas deste comitê e a produção de informações consolidadas e estatísticas que
alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica.
Título V
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º — Os agentes públicos para o desempenho das funções do Comitê de
Governança e Gestão - CGG/PMBP devem preencher os seguintes requisitos:
| - sejam, preferencialmente, servidor efetivo da Administração Pública Municipal;
Il — O Presidente deverá possuir nível de escolaridade superior, em qualquer área de
atuação.
Título VI
DO PAGAMENTO DE “JETON”
Art. 7º — Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento de
"JETON" aos servidores no desempenho das funções do Comitê de Governança e
Gestão - CGG/PMBP.
Art. 8º — O valor da gratificação a ser concedida ao servidor designado para cumprir
o mandato de presidente e Membros será o seguinte:
| — Presidente: 03 (três) UFISB;
Il - Membros: 02 (duas) UFISB.
Ill — Suplentes: 02 (dois) UFISB
8 1º - Fará jus a percepção da gratificação o servidor regularmente investido no
Comitê de Governança e Gestão, no mês em que houver Reunião, sendo
comprovado pela Ata da Reunião elaborada pelo Comitê, contendo a pauta e E ai
itens discutidos. /
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
8 2º - Na ausência de qualquer membro do Comitê de Governança e Gestão, o
suplente assumirá interinamente, e somente neste mês fará jus da percepção da
gratificação, onde sua participação deverá ser comprovada através de assinatura na
Ata de Reunião elaborada pelo Comitê.
8 3º - Só fará jus da percepção da gratificação, os servidores que participarem
efetivamente de no mínimo 50% das reuniões realizadas, dentro do mês aquisitivo.
S$ 4º Fica limitado para compor o Comitê e receber a gratificação 09 (nove)
servidores, sendo: 01 Presidente, 06 membros e 02 suplentes.
Art. 9º — Compete ao Presidente do Comitê de Governança e Gestão, informar a
Secretaria de Recursos Humanos, através de Processo Administrativo, contendo as
Atas das Reuniões realizadas no período aquisitivo, a participação efetiva dos
servidores na atividade, com vistas a atribuição do valor da gratificação (JETON), a
ser consignada em folha de pagamento.
Art. 10 — Os valores percebidos a título de “JETON” não incorporam e nem integram
os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Caberá ao Presidente do Comitê no âmbito municipal editar normativos
próprios e específicos para garantir a eficiência do trabalho realizado pelo Comitê
Gestor de Implantação do MEG-Tr, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir
as dúvidas surgidas na aplicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
N
MARIO R s
Prefeito Mynitipal
Mensagem nº043/GP/2022
Projeto de Lei nº 193/2022
Autor: Executivo Municipal

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