norma nº 1114/2006

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LEI MUNICIPAL No 1114 DE 07 DE julhO DE 2006 
Ementa: "DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA AFlxAcAo 
DOS HORARIOS DOS ONIBUS QUE 
FAZEM 0 TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO DE BARRA DO PIRAI, F DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art 10 - E obrigatôria a afixacao dos horários dos ônibus que fazem 
o transporte coletivo urbano de Barra do Piral. 
Art. 20- Os horários e itinerários dos ônibus, que fazem o 
transporte coletivo urbano de Barra do Piral, deverão estar afixados nas portas 
dos coletivos. 
Parágrafo (inico - E de responsabilidade da empresa de 
transporte coletivo fazer a afixacao mencionada no caput do artigo 2 0 . 
Art 30 
- 0 Poder Executivo, através da Secretaria competente, 
informará os horários e itinerários dos ônibus, que fazem o transporte coletivo 
urbano de Barra do Piral, nos seguintes locais: 
I - em todas as paradas de Onibus do centro da cidade; 
II - no mInimo, na parada de ônibus principal de cada urn dos 
bairros de Barra do Pirai, podendo ainda fazer esta sinalizacao em outras 
paradas de urn mesmo bairro. 
Art. 40 - Para cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a providenciar processo licitatôrio corn a iniciativa privada, corn 
objetivo da possibilidade de utilizacao da sinalizacao de que trata esta Lei, para 
veiculacao de publicidade, mediante pagamento dos respectivos custos pelos 
interessados. 
Art. 50- 0 Executivo Municipal regularnentará, no que couber, a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Ni 
(Praça With cPeçanlia n'07— Centro - (Barra do PiraI-V (JEP 2 7123-020 
'IèC.: (24) 244321481244223 68— E-mad cm — ôp@uaoCcom. 6r 
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Art. 60 - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE juiho DE 2006. 
Z~N"I 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 77/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
'Praça With cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
Tel.: (24) 244321481244223 68 - cE-mad cm_ôpuao(com. 6r