norma nº 1116/2006

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LEI MUNICIPAL NO 1116 DE 07 DE juiho DE 2006 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR A SEMANA DE PREvENcA0 E ORIENTAçAO 
DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA ouis 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuicôes legais, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autonzado o Poder Executivo a instituir a 
Semana de Prevencão e Orientacão da Gravidez na Adolescência, corn 
ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, no més de rnaio. 
Art. 20 - Durante Semana de PrevencAo e OrientacAo da 
Gravidez na Adolescncia, poderá ser desenvolvida uma ampla 
Campanha pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educacão e outros órgAos, visando envolver a sociedade 
por meio da informacAo e da sensibilizacão sobre a situaco dos 
adolescentes de ambos os SeXOS, corn ênfase nas conseqüências para a 
adolescente-mAe; 
Art 3° - A Adniinistracao Püblica Municipal, poderá no 
decorrer da Semana de Prevencao e OnentacAo da Gravidez na 
Adolescéncia, manter equipes em pracas püblicas, escolas ou locals 
de grande afluência de pessoas, para uma conscientizaçAo rnais ampla 
e eficaz 
........ 
Praça .Ntó Peçan1za n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
'TèLc.: (24) 24432148/24422368 - E-inai1 cm_6p@uao(com.6r 
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Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacäo, 
revogando-se as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE juiho DE 2006. 
JO 
/ Prefeito MunicipalX 
Projeto de Lei n° 112/06 
Autor Tom Albex Celestino 
Co-autoria: Cleber Bezerra da Silva 
Praça 9V'il cPeçanfia no 07— Centro - Barra do PiraI-V CET 27123-020 
T(c.: (24) 24432148/24422368 - ¶E-maii cm6p@uao(conL6r