norma nº 1118/2006

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LEI MUNICIPAL N°I118DE 10 DE JULHODE2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAR 0 
"PROJETO LEITE PARA VOVO", NO 
1NTUITO DE DISTRIBIJIR LEITE EM PO 
INTEGRAL PARA OS IDOSOS, 
JUNTAMENTE COM 0 MEDICAMENTO, 
E DA OUTRAS PROV1DENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e seu Presidente prornulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o "Projeto Leite 
para Vovó" corn o objetivo de distribuir leite em pó integral para os idosos cadastrados 
nos serviços de saüde do Municlpio de Barra do Piral, juntamente corn o rnedicamento. 
Paragrafo Unico - Considera-se idoso, para os fins desta lei, a pessoa corn 
idade ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 20 - A distribuiçAo de leite acima descrita, seth incluIda no "Proj eto 
Leite para Vovó", podendo ser implantado pela Secretaria de Assistncia Social e 
tambérn por qualquer outra Secretaria, ficando a critério do Poder Executivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucâo desta Lei correrAo por conta 
das dotacOes orçamentárias prOprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
sessenta dias. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRESDENTE, 10 DE JULHO DE 2006. 
CLEBARXDA SILVA
V 
Projeto de lei no 59/06 
Autor: Who Esteves 
cPraça Wifri cPeçanlia no 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ CET 27123-020 
7è1.: (24) 24432148124422368 - 'E-mad cm_6p@uao(corn. 6r