norma nº 1119/2006

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LET MUNICIPAL No 1119 DE 10 DE JULHO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA ADEQuAçAO 
DE CAIXAS EM SUPERMERCADOS E 
SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE 
USUARIOS DE CADEIRAS DE RODAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam os supermercados e estabelecimentos similares obrigados a 
adaptar caixa registrador de mercadorias para atendimento de usuários de cadeiras de 
rodas. 
Parágrafo Unico: Este caixa deverá ter corredor de no minimo 90 
(noventa), centImetros de largura, objetivando a passagem de cadeiras de rodas, 
sinalizado também como uso preferencial de deficientes. 
Art. 20- Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
da publicacào desta Lei, para as adequacoes necessárias, pelos supermercados, lojas e 
estabelecimentos de créditos que utilizares servicos de caixas registradoras, mcorrendo 
após as seguintes sançôes: 
I - Advertência; 
II - Multas de ate ioo (cern) UFISB (Unidade Fiscal do MunicIpio de 
Barra do Piral), para o estabelecimento de credito que descumprir esta lei. 
Art. 3° - Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu setor competente, 
a fisca1izaço e o cumpnmento desta Lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 DE JULHO DE 2006. 
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CLEEREZERM DA SILVA-Presidente 
Proj eto de Lei no 29/06 
Autor Pastor Monteiro de Jesus 
cPraça WiTh (Peçanfza n° 07— Centro - Barra £0 (PiraI-cRJ C'EcP27123-020 
Tth.: (24) 244321481244223 68 - 'E-mad cm_6p@uaol:conLbr