norma nº 1120/2006

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LEI MUNICIPAL No 1120 DE 10 DE JULHO DE 2006. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAçAO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
SAUDE VOCAL DE PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
Art. 10 
- Fica instituIdo o prograrna Municipal de Saiide Vocal 
objetivando a prevençAo de disfonias em professores da rede Municipal de ensino. 
Art. 2° - 0 prograrna Municipal de Saüde vocal deverá abranger 
assistência preventiva, na rede püblica de saüde, corn a realizaço de no minimo 01 (urn) 
curso teórico- prático anual, objetivando orientar Os professores sobre o uso adequado da 
voz profissional. 
Art. 3° - caberá a Secretaria competente a formulaçäo de diretnzes para 
viabilizar a plena execuco do prograrna Municipal de Saüde vocal, ficando a 
coordenaçAo a carga de profissional de Fonoaudiológico e Medico. 
Art. 40 - 0 acesso ao programa Municipal de Saüde Vocal terá caráter 
fundamentalmente preventivo, mas uma vez detectada alguma disfonia será garantido ao 
Professor pleno acesso ao tratamento Fonoaudiológico e Medico a rede Municipal de 
Saüde. 
Art. 5° - As decorrentes da execuco desta Lei, correrão por conta de 
verbas próprias do Orcarnento Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 DE JULHO DE 2006. 
CLEB41;R)~IL4A-Presidente 
Proj eto de Lei n°28/06 
Autor: Pastor Monteiro de Jesus 
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