norma nº 1121/2006

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LEI MUNICIPAL No 1121 DE 10 DE JULHO DE 2006 
EMENTA; AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SEGIJRO DE VIDA E POR 
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, 
EM GRUPO, PARA Os INTEGRANTES DO 
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA 
MUNICIPAL E DOS OPERADORES DE 
MAQU1NAS PESADAS DE BARRA DO PIRA!, NAS 
coNDIçOEs QUE ESPECIFICA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante 
prévia licitaço, seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, em 
grupo, para os integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Municipal e dos 
operadores de mãquinas pesadas do MunicIpio de Barra do Piral, corn valor 
indenizatôno limitado a R$50.000,00 (cinqUenta mil reais) 
Art. 2° - 0 pagamento do seguro será devido ao integrante da Guarda 
Municipal e Operadores de Máquinas Pesadas ou a seus beneficiários apenas e tao so 
quando o sinistro ocorrer em servico e no efetivo exercIcio da fiinçAo, assim 
constatado pelos respectivos registros, bern corno durante o trajeto residência-trabalho 
e vice-versa. 
Parágrafo Unico - A circunstância referida no "caput" deverá ser 
considerada para fins de flxaçAo do valor do prêmio sob o encargo da Prefeitura. 
Art. 3° - As despesas corn a execucao desta lei correrao por conta das 
dotaçOes orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
cPraça MI cPeçan[za n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-cV CET 2 7123-020 
TeLc.: (24) 24432148/244223 68— cE-maiI cm_6p@uao(com.fir 
SVDO DO cIJO 'D'E £AJvEIRO 
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Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
noventa dias. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogadas 
as disposiçes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 DE JUNHO DE 2006. 
CLE8IJ7A-Presidente 
Projeto de Lei no 021/06 
Autor: Who Esteves 
cPraça fKik' cPeçanlza n° 07— Centro - Barra Là cPiraI-cRJ CET 2 7123 -02 0 
¶Th&: (24) 24432148/244223 68— ¶E-mai1 cm_6p@uao(com.br