norma nº 1122/2006

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LEI MUNICIPAL No 1122 DE 10 DE JULHO DE 2006 
EMENTA;.AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVOA IMPLEMENTAcAO DE 
POLITICA DE INCENTIVO FISCAL PARA 
BENEFICIO DAS EMPRESAS E ENTIDADES 
PRIVADAS QUE ACEITEM COMO 
ESTAGIARIOS, ALUNOS DA REDE 
PUBLICA MUNICIPAL E DA ourit&s 
PROVIDENCIAS.. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuices legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
implementaco de poiltica de incentivo fiscal, obedecidas as determinaçes 
pertinentes da Lei Complernentar 101/00, em beneficio de empresas e entidades 
pnvadas, dos setores primário, secundário e terciário que aceitarem corno estagiários, 
alunos regularmente matriculados na rede püblica de ensino, e nas diversas 
rnodalidades de forrnaço tdcnico-profissional, 
§ 10 - 0 estágio ocorrerá em instituiçôes que tenham condiçOes de 
proporcionar a experiência prática adotada, na linha de estudos e formaçAo para 
estudantes e seth planejado e acomparihado corn a participacâo da instituicao de 
ensino, de modo a constituir-se em urn processo auxiliar de aprendizado e integraçao. 
§ 2° - Os sistemas de ensino estabelecerào as normas para a realizaçAo 
dos estágios nos diversos niveis, em suajurisdicAo. 
I.A- .. ...... 
cPraça .7'fiTh PeFanfza n° 07— Centro - 'Barra do cpiraI-ckj CET 27123-020 
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Esc(scDo (DO cRJO 'D'E J4flEIO 
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Fls.02 
Parágrafo ánico - A jomada diana e semanal de atividade no estágio deverá ser 
compativel corn horário escolar do estagiário e corn o necessário repouso semanal. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor após sua pub1icaco, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
GAB1NETE DO PRESIDENTE, 10 dejulho de 2006. 
CLEBEEZERR4'DA ItVA-Presidente 
Projeto de Lei n°36/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
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