| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA REGULAMENTAR CRITERIOS E VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA VITIMAS DE ENCHENTES ETC |
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ESTJ4cDO cDO cRJO DE JXMEIO c#sq 1Vg'f'CIPfiL DE BARM w cri gJ4cBIwtEq!E cDo T%ESI0f0,TE LEI MUNICIPAL N° 1123 DE 10 DE JULHO DE 2006 EMENTA;.AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A BAIXAR DECRETO REGULAMENTADOR DISPONDO SOBRE CRITERIOS E VALORES PARA 1NDENIZAçAO DOS MUNICIPES VITIMAS DE ENCHENTES OU INuNDAcOES POR PERDAS E DANOS A MOVEIS, ELETRODOMESTICOS, ELETROELETRONICOS, VEICULOS E DANOS MATERIAlS AOS IMOVEIS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar decreto regulamentador dispondo sobre critérios e valores para indenizaçAo dos munIcipes vItimas de enchentes ou inundaçôes, por perdas e danos a móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veiculos e danos materials aos imóveis. Art. 20- Esta lei entiará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposices em contrário. GAB1NETE DO PRESIDENTE, 10 DE JULHO DE 2006. if EZE 1.14 CLEBEI313R1 DA SI VAPresidente Projeto de Lei n037/06 Autor: Mario Esteves cPraa MTh cPeçanlIa n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-V OECP 27123-020 2eLc.: (24) 24432148/244223 68— ¶E-mai1 cm_6p@uaoCcom.6r