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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3843/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3843 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI (o) PLANO
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA
LÍNGUA PORTUGUESA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Plano de Valorização da Língua Portuguesa no âmbito do
município de Barra do Piraí.
Art. 2º- Compete ao município de Barra do Piraí valorizar, promover e proteger a
língua portuguesa por meio de:
| — constante aprimoramento das condições de ensino e aprendizagem da
língua portuguesa em todos os graus, níveis e modalidades no ensino municipal;
II — incentivos ao estudo e a pesquisa sobre os modos normativos e populares
de expressão oral e escrita do povo brasileiro;
HI — realização de campanhas e certames educativos sobre o uso da língua
portuguesa, destinados a estudantes da rede de ensino pública e privada,
professores e cidadãos em geral;
IV — incentivos à difusão e ao bom uso da língua portuguesa no âmbito
municipal;
V — participação de representantes municipais em encontros ou colóquios
voltados à valorização, promoção e proteção da língua portuguesa no Brasil ou no
exterior, particularmente em nações da CPLP — Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá buscar a
colaboração de Universidades públicas ou particulares.
Parágrafo único: para assegurar o cumprimento desta Lei, o Município poderá firmar
convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais
ou educacionais voltadas a valorizar, promover e proteger a língua portuguesa.
Art. 4º- Os recursos para a implantação das ações previstas nesta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às
entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
MARIO VES
Prefeit ipal
Projeto de Lei nº 134/2023
Autor: Pedro Fernando

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