| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3843 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENTA: INSTITUI (o) PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o Plano de Valorização da Língua Portuguesa no âmbito do município de Barra do Piraí. Art. 2º- Compete ao município de Barra do Piraí valorizar, promover e proteger a língua portuguesa por meio de: | — constante aprimoramento das condições de ensino e aprendizagem da língua portuguesa em todos os graus, níveis e modalidades no ensino municipal; II — incentivos ao estudo e a pesquisa sobre os modos normativos e populares de expressão oral e escrita do povo brasileiro; HI — realização de campanhas e certames educativos sobre o uso da língua portuguesa, destinados a estudantes da rede de ensino pública e privada, professores e cidadãos em geral; IV — incentivos à difusão e ao bom uso da língua portuguesa no âmbito municipal; V — participação de representantes municipais em encontros ou colóquios voltados à valorização, promoção e proteção da língua portuguesa no Brasil ou no exterior, particularmente em nações da CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá buscar a colaboração de Universidades públicas ou particulares. Parágrafo único: para assegurar o cumprimento desta Lei, o Município poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais ou educacionais voltadas a valorizar, promover e proteger a língua portuguesa. Art. 4º- Os recursos para a implantação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2024. MARIO VES Prefeit ipal Projeto de Lei nº 134/2023 Autor: Pedro Fernando